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norma nº 3350/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3350 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°. 3350, DE 08 DE ABRIL DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente por um período 
de 06 (seis) meses, 01 (um) médico 
pediatra e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art.1 °Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 
por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) médico pediatra, 40 horas, padrão 16. 
Art.20Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 08 dias do mês de abril do ano de 2014. 1 
H 
a ian 
Registre-se e Publique-se Prefeito Municipal 
o cLI 1QJY 
C!aIisse Lopes Sec. Geral 

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