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norma nº 2679/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2679 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CJQR 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96.570-000 Caçapava do Sul-RS 
4CM$tISTR4Ç) POPUÉAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança p 
LEI N° 2679, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 209.857,00 (duzentos e nove mil oitocentos e 
cinqüenta e sete reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 
- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
(515) 3.3.90.39 Outros Serv terc Pessoa Jurídical - R$ 209.857,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 
- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
(507) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 35.000,00 
(511) 3.3.90.33 Passagens e desp de locomoção - R$ 4.000,00 
(518) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 6.240,00 
10.02.10.301.0042.2.127 - Saúde Mental 
(524) 3.3.90.36 Outros Serv terc. - pessoa física - R$ 873,00 
(526) 3.3.90.39 Outros Serv terc. - pessoa jurídica - R$ 2.863,00 
(528) 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente - R$ 2.901 00 
10.02.10.301.0042.2.128 - Distribuição de medicamentos 
(2655) 3.3.90.30 Material de consumo - R$ 120.000,00 
10.02.10.302.0042.2.130 - Manut. dos consórcios intermunicipais de saúde 
(539) 3.3.71.39 Outros Serv terc. - pessoa jurídica - R$ 37.980,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequação do orçamento da Secretaria da 
Saúde e Meio ambiente, para pagamento do convênio com Hospital de Caridade Vitor 
Lang, Contrato com a Clinica de Tomografia Clidimagem, estagiários, água, luz e telefone 
das unidades de saúde. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SUL, aos 21 
dias do mê de dezembro ano de 2010. 
/ No Mural da Prefejtur 
/ L Zaíif 0rgf Castro Regjstre-sp ub Ii que-se 

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