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norma nº 2680/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2680 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
OPULAR 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
--os 
LEI N° 2680, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei 
Art. 1 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301 .0040.1.028 - Especificidades Regionais 
(488) 3.3.90.14 Diárias - pessoal civil - R$ 4.000,00 
Recurso 4510— PAB Fixo 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.1.028 - Especificidades Regionais 
(492) 3.3.90.39 Outros serv. Terc. - pessoa jurídica - R$ 4.000,00 
Recurso 4510 - PAB Fixo 
Art. 31 - O objetivo desta Lei será adequação do orçamento da 
Secretaria da Saúde e Meio ambiente, para custeio de diárias para 18 técnicas 
em enfermagem, para possibilitar a conclusão de curso. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 1 dias do mês de dezembro ano de 2010. 
Zaur' Ti-FerreirO de Cn.+' 
Za u r ffi[ra. de Castro 
aça refeito Municipal 
P UBLICADO 
No Mural da Pre'ef! 
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•t3 do Prefeito 

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