| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 02 (DOIS) MESES 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS POPULAR CAÇAPAVA DO SUL mudança pa tod LEI N° 2681, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por 02 (dois) meses 01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 02 (dois) meses, 01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1. §1 1 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional. §20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2010. qBlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês dO dezembro ano de 2010. Za u tastro ( pai ra Municipal U P li 8 1 1 C A D O No Mural da Prefejtur to