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norma nº 2681/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2681 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 02 (DOIS) MESES 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança pa tod 
LEI N° 2681, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por 02 (dois) meses 01 (um) Médico 
Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e 
dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 02 (dois) meses, 
01 (um) Médico Psiquiatra para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1. 
§1 1 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional. 
§20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, 
V, § 1 1 , 1 e seguintes. 
Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de dezembro de 2010. 
qBlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 
dias do mês dO dezembro ano de 2010. 
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No Mural da Prefejtur 
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