| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI N° 2683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Institui, na Rede Municipal de Ensino, o
Programa Municipal de Alimentação Escolar
Diferenciada para alunos Diabéticos.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei
Art. l - Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino, o Programa Municipal de
Alimentação Escolar Diferenciada para alunos Diabéticos.
Art. 20- O Programa Municipal de Alimentação Escolar Diferenciada para alunos
Diabéticos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SMEC, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 31- A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente elaborará e fornecerá
à SMEC, após exames de constatação, relação dos alunos matriculados na Rede
Municipal de Ensino portadores do Diabetes, para que sejam incluídos no Programa
Municipal de Alimentação Escolar Diferenciada para alunos Diabéticos.
Ad .40- As despesas para a implantação do Programa Municipal de Alimentação
Escolar Diferenciada para alunos Diabéticos poderá ocorrer à conta de recursos
federais transferidos ao Município de Caçapava do Sul pelo Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias
do mês de dezembro ano de 2010. ..
L re Ic paI
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Crtím rn e Canto
Ptefeito Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito
Registre-se e publique-se
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