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norma nº 2683/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2683 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaINSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Institui, na Rede Municipal de Ensino, o 
Programa Municipal de Alimentação Escolar 
Diferenciada para alunos Diabéticos. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. l - Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino, o Programa Municipal de 
Alimentação Escolar Diferenciada para alunos Diabéticos. 
Art. 20- O Programa Municipal de Alimentação Escolar Diferenciada para alunos 
Diabéticos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. 
Art. 31- A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente elaborará e fornecerá 
à SMEC, após exames de constatação, relação dos alunos matriculados na Rede 
Municipal de Ensino portadores do Diabetes, para que sejam incluídos no Programa 
Municipal de Alimentação Escolar Diferenciada para alunos Diabéticos. 
Ad .40- As despesas para a implantação do Programa Municipal de Alimentação 
Escolar Diferenciada para alunos Diabéticos poderá ocorrer à conta de recursos 
federais transferidos ao Município de Caçapava do Sul pelo Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) 
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês de dezembro ano de 2010. .. 
L re Ic paI 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Crtím rn e Canto 
Ptefeito Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
('40 Mural d9 Pr&w 
1 

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