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norma nº 2684/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2684 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ••r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .^, 4 h 5 T 4 ; A, P 0 P U T A R 
CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96.570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N° 2684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Normatiza reajuste de base de cálculo de 
tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2011 e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei : 
Art. 10- A Planta de Valores utilizada para a determinação da base 
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como, a tabela de todos 
os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, fica corrigida pelo percentual do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 
(doze) meses. 
Art. 2° - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para 
tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2010, 
utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1°. 
Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2011, 
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização 
e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e 
Taxa de Licenciamento Ambiental fica assim constituído: 
A — Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 2011; 
B — Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e 
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo a primeira com 
vencimento em 31 de março de 2011 e a ultima em 31/12/2011, como segue: 
Solicitado até 31/03/2011, em até 10 vezes, com vencimento da 1a parcela em 31/03/2011; 
Solicitado em abril /2011, em até 09 vezes, com vencimento da 1 a parcela em 30/04/2011; 
Solicitado em maio/2011, em até 08 vezes, com vencimento da 1a parcela em 31/05/2011; 
Solicitado em junho/2011, em até 07 vezes, com vencimento da 1a parcela em 30/06/2011; 
Solicitado em julho/2011, em até 06 vezes, com vencimento da 1a parcela em 31/07/2011; 
Solicitado em agosto/2011, em até 05 vezes, com vencimento da 1a parcela em 31/08/2011; 
Solicitado em setembro/2011, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em 30/09/2011; 
Solicitado em outubro /2011, em até 03 vezes, vencimento da 1 a parcela em 31/10/2011; 
Solicitado em novembro /2011, em até 02 vezes, vencimento da ia parcela em 30/11/2011; 
C — Parcelamento em ate 06 (seis) vezes mensais, iguais e 
sucessivas, dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de 
Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), sendo que e a 
ultima não poderá ultrapassar o dia 31/12/2011. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4M\.T?a;4 POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS CAÇAPAVA DO SUL 
— para 
§ 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, do imóvel, até a data de 04 de março de 2011, em cota única, e que 
não possuir débitos pendentes e nem débitos parcelados, ate data de 3111212010, será 
beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o 
valor total do imposto lançado. 
§ 21 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, do imóvel, até a data de 31 de março de 2011, em cota única, será 
beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor 
total do imposto lançado. 
§ 31 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer 
parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros 
mensais de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. 
§ 40 - O quitação de qualquer tributo e/ou parcela, poderá se dar 
até o quinto (5°) dia útil após o seu vencimento sem juros e multa, com exceção única 
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável, que já tem como 
vencimento o dia 10 do mês subseqüente. 
§ 50 — O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza Variável das empresas que enquadraram-se na LC 12312006, Lei Municipal 
n° 2.14512007 Super Simples Nacional, será em guia de arrecadação unificada DAS, 
conforme prevê a referida legislação, e o vencimento será no dia 20 do mês 
subseqüente ao faturamento. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2010 e não pagos 
até 31 de dezembro de 2010, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da 
presente lei, aplicado-se multa e juros determinados no § 3 1do artigo anterior e 
lançados em dívida ativa. 
Art. 5° - Fica instituída a taxa de Licença para localização por ponto 
de venda de sorvetes, por temporada de verão, no Valor de R$ 50,00 (cinqüenta 
reais). 
Art. 6° - Suprimido 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
tendo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2011. 
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 28 dias mês de dezembro ano de 2010. 
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