| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ••r PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .^, 4 h 5 T 4 ; A, P 0 P U T A R CNPJ: 88.142.30210001.45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351- Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96.570-000- Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N° 2684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2011 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Art. 10- A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como, a tabela de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, fica corrigida pelo percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art. 2° - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2010, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1°. Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2011, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de Licenciamento Ambiental fica assim constituído: A — Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 2011; B — Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2011 e a ultima em 31/12/2011, como segue: Solicitado até 31/03/2011, em até 10 vezes, com vencimento da 1a parcela em 31/03/2011; Solicitado em abril /2011, em até 09 vezes, com vencimento da 1 a parcela em 30/04/2011; Solicitado em maio/2011, em até 08 vezes, com vencimento da 1a parcela em 31/05/2011; Solicitado em junho/2011, em até 07 vezes, com vencimento da 1a parcela em 30/06/2011; Solicitado em julho/2011, em até 06 vezes, com vencimento da 1a parcela em 31/07/2011; Solicitado em agosto/2011, em até 05 vezes, com vencimento da 1a parcela em 31/08/2011; Solicitado em setembro/2011, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em 30/09/2011; Solicitado em outubro /2011, em até 03 vezes, vencimento da 1 a parcela em 31/10/2011; Solicitado em novembro /2011, em até 02 vezes, vencimento da ia parcela em 30/11/2011; C — Parcelamento em ate 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas, dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), sendo que e a ultima não poderá ultrapassar o dia 31/12/2011. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4M\.T?a;4 POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS CAÇAPAVA DO SUL — para § 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do imóvel, até a data de 04 de março de 2011, em cota única, e que não possuir débitos pendentes e nem débitos parcelados, ate data de 3111212010, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 21 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do imóvel, até a data de 31 de março de 2011, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 31 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. § 40 - O quitação de qualquer tributo e/ou parcela, poderá se dar até o quinto (5°) dia útil após o seu vencimento sem juros e multa, com exceção única ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável, que já tem como vencimento o dia 10 do mês subseqüente. § 50 — O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável das empresas que enquadraram-se na LC 12312006, Lei Municipal n° 2.14512007 Super Simples Nacional, será em guia de arrecadação unificada DAS, conforme prevê a referida legislação, e o vencimento será no dia 20 do mês subseqüente ao faturamento. Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2010 e não pagos até 31 de dezembro de 2010, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente lei, aplicado-se multa e juros determinados no § 3 1do artigo anterior e lançados em dívida ativa. Art. 5° - Fica instituída a taxa de Licença para localização por ponto de venda de sorvetes, por temporada de verão, no Valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Art. 6° - Suprimido Art. 70 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2011. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias mês de dezembro ano de 2010. P UBLIC4DO - No Mural da Prefeltur Zaur?ífrD*stro Reg1StFe4a4LtJjiqUe-se Pre ra Munijpaj e Sem e Ctif de Ga CO Prefeito 2