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norma nº 2685/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2685 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaINSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS- NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
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J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança p 
LEI N° 2685, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Institui o Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social - CREAS- no Município de 
Caçapava do Sul. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei 
Art. l - Fica instituído o Centro de Referência Especializado em Assistência 
Social - CREAS no Município de Caçapava do Sul, unidade pública responsável pela 
oferta de serviços e programas da Proteção Social Especializada - Média 
Complexidade de Assistencial Social ás famílias e indivíduos que vivenciam violação 
de direitos. 
Art. 21- Ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, 
compete: 
Atendimento a usuários em decorrência de: 
- Violência Física, Psicológica; 
- Negligência: 1 - A Criança e Adolescente; 
II - Idosos; 
III - Mulheres. 
- Violência Sexual - Abuso e/ou Exploração; 
- Afastamento do Convívio familiar devido à aplicação de medidas 
socioeducativas em Liberdade Assistida - LA e/ou Proteção de Serviço 
Comunitário - PSC entre outra medidas de proteção; 
- Tráfico de Pessoas; 
- Situação de rua e mendicância; 
- Abandono; 
- Vivência do Trabalho infantil; 
- Vigilância sob todas as formas de discriminação, submissões que 
provoquem danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de 
usufruir autonomia e bem estar; 
- Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do 
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em decorrência da violação 
de direitos. 
Art. 31- O CREAS oferece serviços de atenção especializada nas situações de: 
a) - Violação de Direitos das famílias e Indivíduos, cujos vínculos 
familiares e comunitários não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior 
estruturação técnico —operacional e atenção especializada e individualizada, de 
acompanhamento sistemático e monitorado; 
a 
A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D(i sUl.. 
mudança para todos 
b) - De Proteção Social Especial para pessoas idosas e pessoas 
portadoras de deficiências: 
c) - Os programas de Erradicação do Trabalho infantil - PETI; 
d) - Serviços de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual 
contra crianças e adolescentes. 
Art 40 - O CREAS no Município terá as Seguintes ações: 
- O atendimento psicossocial e jurídico deve utilizar procedimentos 
individuais e grupais, conforme for indicado, e deve ser conduzido levando em 
consideração o compromisso fundamental de proteger a criança e o 
adolescente, acreditando sempre em sua palavra; a necessidade de identificar o 
fenômeno, avaliar a gravidade do caso e a probabilidade de risco para a criança 
ou adolescente; que a eficácia da atuação depende de se ter como alvo a família 
em sua dinâmica interna e externa, para que possa ser interrompido o ciclo da 
violência, onde as crianças , adolescentes e famílias necessitam de atenções 
específicas de caráter social, psicológico e jurídico; que caso seja constatada a 
hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou 
responsável. 
II - Proceder conforme determina o art.130 do ECA, dar ciência a 
autoridade judiciária para determinar, como medida cautelar o afastamento do 
autor de agressão sexual da moradia comum, sem prejuízo da notificação ao 
Conselho Tutelar; a manutenção de prontuários, com histórico do atendimento 
prestado, atualizado e preservado de forma a garantir a privacidade, o sigilo e a 
inviolabilidade dos registros. 
III - Devendo manter articulações com organizações que atuam na 
Defesa dos direitos das crianças , dos adolescentes e famílias em situação de 
violência e na dos autores de agressão sexual, como os conselhos de Defesa 
de Direitos à Criança e do Adolescente - COMDICA, com a Defensoria Pública, 
com os serviços de assistência jurídica gratuita da OAB e das Universidades, 
entre outras alternativas. 
IV - Devendo em casos de ameaças e violações e para proteção aos 
direitos, os CREAS deverão organizar, por intermédio de agentes institucionais 
(educadores sociais), equipes para abordagem em vias públicas e locais 
identificados pela incidência de situações de risco ou violação de direitos, com a 
atribuição de realizar o mapeamento das situações de exploração sexual 
comercial e outras caracterizadas como situações de risco de crianças e 
adolescentes, realizando ações educativas, orientações e outros procedimentos 
que julguem necessário além de encaminhamento para o Conselho Tutelar, a 
rede de serviços socloassistenciais e outras serviços prestados no âmbito do 
Município. 
Art. 50 - O Município em gestão básica deverá ofertar: 
a) referenciamento e encaminhamento de situações de violação de 
direitos, vitimizações e agressões a criança e adolescentes; 
b) acolhida e escuta individual voltada para a identificação de \\ 
necessidades de indivíduos e famílias; 
c) produção de materiais educativos; 
d) realização de curso de capacitação para equipes multiprofissionais; 
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CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
e) acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos 
realizados; 
f) realização de visitas domiciliares; 
g) atendimento sociofamiliar; 
h) atendimento psicossocial individual e em grupo de usuários e suas 
famílias, inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça 
ou violação de direitos individuais e coletivos; 
i) monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas 
de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes 
institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de 
situações de risco. 
Art. 60- São usuários do CREAS, pessoas em situação de violação de direito 
social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo 
aos serviços públicos, com vínculos familiares, comunitários e de pertencimento 
fragilizados e que vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou 
por deficiências, entre outros. 
Parágrafo único- São direitos do usuários do CREAS: 
- conhecer o nome e a credencial de quem os atende (profissional 
técnico, estagiário ou administrativo do CREAS); 
II - escutar as suas demandas de proteção social especial; 
III - local adequado para seu atendimento, tendo o sigilo e sua 
integridade preservados; 
IV - receber explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma 
clara, simples e compreensível; 
V- receber informações e orientações sobre como e onde manifestar seus 
direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial; 
VI - ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do 
profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível; 
VII - ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da 
ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas; 
VIII - ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de 
vida respeitada; 
Art.70- Ações que serão desenvolvidas em concordância com a Resolução N° 
109 de 11 de novembro de 2009, NOB/RH - SUAS: 
- Organizar a vigilância social da Proteção Social Especial a 
abrangência do Município; 
II - Concretizar os direitos socioassistencial, no que se refere ao serviço 
de proteção e atendimento especializada à famílias e indivíduos ( PAEFI); 
III - Oferecer, serviço de apoio, orientação e acompanhamento à família 
(membros) e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos; 
IV - Fortalecer vínculos familiares, comunitários e sociais, em função 
protetiva às famílias diante do conjunto de condições de vulnerabilidade e situação de 
risco pessoal e social; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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mudança para todos 
V - Incluir famílias e seus membros em serviços socioassistencial e/ou 
programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o 
direito; 
VI - realizar outra ações correlatas à Assistência Social. 
Art.80- O Centro de Referência Especializado em Assistência Social —CREAS 
funcionará como lugar: 
- Onde necessariamente são ofertados serviços e ações do Programa 
de Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, além de outros 
programas, projetos e benefícios à proteção social especial, com o objetivo de 
assegurar a preservação do direito, a autonomia, a acolhida, ao convívio familiar 
social e de sobrevivência aos riscos pessoal e sociais circunstanciais. 
II - Ofertar serviços continuados de acompanhamento e orientação 
jurídica e social às famílias e indivíduos sociocomunitário; decorrentes da violação de 
direitos, serviços comunitários, reabilitação a comunidades Plantão Social, grupos de 
Convivência de Idosos, atendimento sócio educativo em Liberdade Assistida - LA e 
Proteção a Serviços Comunitários - PSC, orientação e apoio sócio familiar às famílias 
e indivíduos como forma de reabilitação e integração. 
Onde são oferecidos benefícios as famílias em descumprimento as 
condicionalidades do PBF, BPC e BE. 
Art.90- O CREAS será instalado na Avenida Alfredo Duarte, descentralizado, 
atendendo toda demanda do município que sofra violação de direito; 
Parágrafo único: O CREAS conterá 3500 famílias a ser referenciadas; 
Art.10 - Para atender a organização administrativa do CREAS. Serão 
designados servidores de acordo com a NOB/SUAS 2005, respeitadas as atribuições 
fixadas em lei para cada cargo. 
Art. 11 - As ações do CREAS serão realizadas com a cooperação das secretarias 
municipais, dos conselhos municipais, do órgão da Defesa Civil do Município e outros 
órgãos, e entidades que venham a integrarem-se nas competências do CREAS e 
demais órgãos do sistema de garantia de direitos. 
Art. 12 - As ações de proteção social desenvolvidas no CREAS serão co￾financiadas pela união por meio do PFMC - II, recursos próprias do orçamento do 
município, recursos oriundos de convênios, contratos e termos de cooperação, 
doações, auxílios e subvenções e financiamentos obtidos em instituições bancárias 
oficiais ou privados. 
Art.13 - suprimido 
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na sua publicação. 
GI4BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês cJcLeembro ano de 2010. PrpftsJ*,nra 
Zauri Ti. aju Ferreira de Castro 
\j3'refeito Municipal 
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