| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS- NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. |
| native_id | 936 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança p LEI N° 2685, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS- no Município de Caçapava do Sul. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. l - Fica instituído o Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS no Município de Caçapava do Sul, unidade pública responsável pela oferta de serviços e programas da Proteção Social Especializada - Média Complexidade de Assistencial Social ás famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos. Art. 21- Ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, compete: Atendimento a usuários em decorrência de: - Violência Física, Psicológica; - Negligência: 1 - A Criança e Adolescente; II - Idosos; III - Mulheres. - Violência Sexual - Abuso e/ou Exploração; - Afastamento do Convívio familiar devido à aplicação de medidas socioeducativas em Liberdade Assistida - LA e/ou Proteção de Serviço Comunitário - PSC entre outra medidas de proteção; - Tráfico de Pessoas; - Situação de rua e mendicância; - Abandono; - Vivência do Trabalho infantil; - Vigilância sob todas as formas de discriminação, submissões que provoquem danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; - Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em decorrência da violação de direitos. Art. 31- O CREAS oferece serviços de atenção especializada nas situações de: a) - Violação de Direitos das famílias e Indivíduos, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico —operacional e atenção especializada e individualizada, de acompanhamento sistemático e monitorado; a A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA D(i sUl.. mudança para todos b) - De Proteção Social Especial para pessoas idosas e pessoas portadoras de deficiências: c) - Os programas de Erradicação do Trabalho infantil - PETI; d) - Serviços de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Art 40 - O CREAS no Município terá as Seguintes ações: - O atendimento psicossocial e jurídico deve utilizar procedimentos individuais e grupais, conforme for indicado, e deve ser conduzido levando em consideração o compromisso fundamental de proteger a criança e o adolescente, acreditando sempre em sua palavra; a necessidade de identificar o fenômeno, avaliar a gravidade do caso e a probabilidade de risco para a criança ou adolescente; que a eficácia da atuação depende de se ter como alvo a família em sua dinâmica interna e externa, para que possa ser interrompido o ciclo da violência, onde as crianças , adolescentes e famílias necessitam de atenções específicas de caráter social, psicológico e jurídico; que caso seja constatada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável. II - Proceder conforme determina o art.130 do ECA, dar ciência a autoridade judiciária para determinar, como medida cautelar o afastamento do autor de agressão sexual da moradia comum, sem prejuízo da notificação ao Conselho Tutelar; a manutenção de prontuários, com histórico do atendimento prestado, atualizado e preservado de forma a garantir a privacidade, o sigilo e a inviolabilidade dos registros. III - Devendo manter articulações com organizações que atuam na Defesa dos direitos das crianças , dos adolescentes e famílias em situação de violência e na dos autores de agressão sexual, como os conselhos de Defesa de Direitos à Criança e do Adolescente - COMDICA, com a Defensoria Pública, com os serviços de assistência jurídica gratuita da OAB e das Universidades, entre outras alternativas. IV - Devendo em casos de ameaças e violações e para proteção aos direitos, os CREAS deverão organizar, por intermédio de agentes institucionais (educadores sociais), equipes para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violação de direitos, com a atribuição de realizar o mapeamento das situações de exploração sexual comercial e outras caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes, realizando ações educativas, orientações e outros procedimentos que julguem necessário além de encaminhamento para o Conselho Tutelar, a rede de serviços socloassistenciais e outras serviços prestados no âmbito do Município. Art. 50 - O Município em gestão básica deverá ofertar: a) referenciamento e encaminhamento de situações de violação de direitos, vitimizações e agressões a criança e adolescentes; b) acolhida e escuta individual voltada para a identificação de \\ necessidades de indivíduos e famílias; c) produção de materiais educativos; d) realização de curso de capacitação para equipes multiprofissionais; . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos e) acompanhamento e controle da efetividade dos encaminhamentos realizados; f) realização de visitas domiciliares; g) atendimento sociofamiliar; h) atendimento psicossocial individual e em grupo de usuários e suas famílias, inclusive com orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação de direitos individuais e coletivos; i) monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de situações de risco. Art. 60- São usuários do CREAS, pessoas em situação de violação de direito social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares, comunitários e de pertencimento fragilizados e que vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros. Parágrafo único- São direitos do usuários do CREAS: - conhecer o nome e a credencial de quem os atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CREAS); II - escutar as suas demandas de proteção social especial; III - local adequado para seu atendimento, tendo o sigilo e sua integridade preservados; IV - receber explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma clara, simples e compreensível; V- receber informações e orientações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial; VI - ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível; VII - ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas; VIII - ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada; Art.70- Ações que serão desenvolvidas em concordância com a Resolução N° 109 de 11 de novembro de 2009, NOB/RH - SUAS: - Organizar a vigilância social da Proteção Social Especial a abrangência do Município; II - Concretizar os direitos socioassistencial, no que se refere ao serviço de proteção e atendimento especializada à famílias e indivíduos ( PAEFI); III - Oferecer, serviço de apoio, orientação e acompanhamento à família (membros) e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos; IV - Fortalecer vínculos familiares, comunitários e sociais, em função protetiva às famílias diante do conjunto de condições de vulnerabilidade e situação de risco pessoal e social; * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SÚL mudança para todos V - Incluir famílias e seus membros em serviços socioassistencial e/ou programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito; VI - realizar outra ações correlatas à Assistência Social. Art.80- O Centro de Referência Especializado em Assistência Social —CREAS funcionará como lugar: - Onde necessariamente são ofertados serviços e ações do Programa de Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, além de outros programas, projetos e benefícios à proteção social especial, com o objetivo de assegurar a preservação do direito, a autonomia, a acolhida, ao convívio familiar social e de sobrevivência aos riscos pessoal e sociais circunstanciais. II - Ofertar serviços continuados de acompanhamento e orientação jurídica e social às famílias e indivíduos sociocomunitário; decorrentes da violação de direitos, serviços comunitários, reabilitação a comunidades Plantão Social, grupos de Convivência de Idosos, atendimento sócio educativo em Liberdade Assistida - LA e Proteção a Serviços Comunitários - PSC, orientação e apoio sócio familiar às famílias e indivíduos como forma de reabilitação e integração. Onde são oferecidos benefícios as famílias em descumprimento as condicionalidades do PBF, BPC e BE. Art.90- O CREAS será instalado na Avenida Alfredo Duarte, descentralizado, atendendo toda demanda do município que sofra violação de direito; Parágrafo único: O CREAS conterá 3500 famílias a ser referenciadas; Art.10 - Para atender a organização administrativa do CREAS. Serão designados servidores de acordo com a NOB/SUAS 2005, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo. Art. 11 - As ações do CREAS serão realizadas com a cooperação das secretarias municipais, dos conselhos municipais, do órgão da Defesa Civil do Município e outros órgãos, e entidades que venham a integrarem-se nas competências do CREAS e demais órgãos do sistema de garantia de direitos. Art. 12 - As ações de proteção social desenvolvidas no CREAS serão cofinanciadas pela união por meio do PFMC - II, recursos próprias do orçamento do município, recursos oriundos de convênios, contratos e termos de cooperação, doações, auxílios e subvenções e financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privados. Art.13 - suprimido Art.14 - Esta Lei entra em vigor na sua publicação. GI4BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês cJcLeembro ano de 2010. PrpftsJ*,nra Zauri Ti. aju Ferreira de Castro \j3'refeito Municipal .' À" 4 d'o