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norma nº 2686/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2686 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul 
CNPJ: 88.14230210001-45 Fone/Fax: (55)3281 1351 Rua XV de Novembro N°438, Caçapava do Sul 
LEI N° 2686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de 
despesa do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.137 - Manutenção Geral da Secretaria —Recurso 0001 - Livre 
3.3.90.13.00 Obrigações Patronais (589) R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.000,00 
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do art. 10 a redução de despesas nos seguintes órgãos, atividades e elementos 
de despesa do orçamento vigente. 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01 .08.122.0002.2.138 - Manutenção da Frota de Veículos —Recurso 0001 - Livre 
3.3.90.30.00 Material de Consumo (581) R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.000,00 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será de adequar o orçamento da Secretaria na 
cobertura das despesas com encargos sociais de diversos contratos do Bolsa Família, 
Emancipar e CRAS. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 
dias do mês dezembro ano de 2010. 
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PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
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Prefei' ra Municipal 
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