| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul CNPJ: 88.14230210001-45 Fone/Fax: (55)3281 1351 Rua XV de Novembro N°438, Caçapava do Sul LEI N° 2686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0002.2.137 - Manutenção Geral da Secretaria —Recurso 0001 - Livre 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais (589) R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.000,00 Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 10 a redução de despesas nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente. SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01 .08.122.0002.2.138 - Manutenção da Frota de Veículos —Recurso 0001 - Livre 3.3.90.30.00 Material de Consumo (581) R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.000,00 Art. 30 - O objetivo desta lei será de adequar o orçamento da Secretaria na cobertura das despesas com encargos sociais de diversos contratos do Bolsa Família, Emancipar e CRAS. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês dezembro ano de 2010. (i( PUBLICADO No Mural da Prefeitur 99 w R&tp_q!Ilig.~e-se Prefei' ra Municipal Cne de (aete uo Prefeito Ç •)