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norma nº 2389/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2389 / 2009
Date 2009-01-14
EmentaALTERA O ART. 40 E 50 DA LEI 1644 DE 06 DE ABRIL DE 2004, ACRESCENTANDO O § 8 0 PARA CRIAR OS CARGOS DE AUXILIAR DE IMPRENSA, AUXILIAR DE ASSESSORIA JURÍDICA E COORDENADOR DAS COMISSÕES PERMANENTES - CCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14.1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA D SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 -96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2389, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. 
Altera o art. 40 e 50 da Lei 1644 de 06 de 
abril de 2004, acrescentando o § 8 0 para 
criar os cargos de Auxiliar de Imprensa, 
Auxiliar de Assessoria Jurídica e 
Coordenador das Comissões 
Permanentes - CCI e dá outras 
providências. 
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. ia - Os artigos 44e 50 da Lei 1.644 de 06 de abril de 2004, passam a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 44 - Fica criado o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas, com base na resolução 99 de 30 de junho de 1991 e alterações". 
Como segue: 
1-1- Subordinados "à Presidência": 
Números Denominação Padrão CC ou 
FG 
09 Assessor de Vereador CC - 1 
01 Assessor de Imprensa CC - 2 
01 Diretor Geral 00-3 
01 Assessor Jurídico CC - 4 
01 Coordenador de Plenário CC- 1 
01 Chefe de Gabinete da Presidência CC - 4 
01 Responsável por Unidade de Controle 
interno 
FGCI 
01 Auxiliar de Imprensa CC-1 
01 Auxiliar de Assessoria Jurídica CC - 1 
01 Coordenador das Comissões Permanentes - CC - 1 
§ 1° ............................................................... 
§ 20............................................................... 
§ 30............................................................... 
§ 40............................................................... 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul - RS 
§ 50 
§ 60 ............................................................... 
§ 70 
PEDRAbO SEGJ 
§ 80 - Os cargos de Auxiliar de Imprensa, Auxiliar da 
Assessoria Jurídica e Coordenador das Comissões Permanentes serão 
providos por pessoas com ensino médio completo, com as atribuições 
constantes no anexo 1. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor no dia 1 0de janeiro de 2009. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 
dias do mês de janeiro do ano de 2009. 
Cel. Zauri(iaraju Ferreira de Castro 
Pfeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
11 
PUBLICADO 
No Mural da Prefejtur 
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