| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DO LIVRO 2014, ATRAVÉS DE REPASSE Á PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. |
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c,2OJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N°. 3351, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a realização da Feira do Livro 2014, através de repasse à Paróquia Nossa Senhora da Assunção. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a realização da Feira do Livro, que acontecerá de 16 de maio a 25 de maio de 2014. Parágrafo Unico - Os valores serão repassados à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, inscrita no CNPJ sob o n° 93.297.315/0003-95, que deverá utilizar os recursos exclusivamente com a realização do evento, conforme Plano de Trabalho e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda no prazo de 30 (trinta dias) dias após o repasse. Art. 20- O auxílio somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secultur Projeto Atividade n° 2083 - Elemento de Despesa 33.60.45 Reduzido 268 Art. 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2014. E' Registre-se e Publique-se Prefejkgjn ic i pai risse Lope Sec. Geral