| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2009 |
| Date | 2009-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR (A) PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45• Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul- RS LEI N° 2390, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a função de Médico Veterinário para atendimento de Termo de Cooperação Técnico firmado com a União Federal e dá outras providências. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar eme rgencialmente 01 (um) servidor (a) para a função de Médico Veterinário para exercer atividade pertinente à inspeção de produtos de origem animal no Frigorífico Comercial de Carnes Santa Bárbara Ltda para atendimento de Termo de Cooperação Técnica firmado com a União Federal através da Delegacia Federal da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único - A contratação esta amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, IV, § 1°, II e seguintes. Art. 2 0O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função para uma jornada de 40 horas. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos sociais da Secretaria da Agropecuária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2009. Cel. ZauriTi Tia ju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Cristian e e e Canto Registre-se e Publique-se: