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norma nº 2390/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2390 / 2009
Date 2009-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR (A) PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45• Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul- RS 
LEI N° 2390, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente 01 (um) 
servidor (a) para a função de Médico 
Veterinário para atendimento de Termo de 
Cooperação Técnico firmado com a União 
Federal e dá outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar eme rgencialmente 
01 (um) servidor (a) para a função de Médico Veterinário para exercer atividade 
pertinente à inspeção de produtos de origem animal no Frigorífico Comercial de Carnes 
Santa Bárbara Ltda para atendimento de Termo de Cooperação Técnica firmado com a 
União Federal através da Delegacia Federal da Agricultura no Estado do Rio Grande 
do Sul. 
Parágrafo único - A contratação esta amparada pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os 
artigos 281, 282, IV, § 1°, II e seguintes. 
Art. 2 0O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função para uma 
jornada de 40 horas. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos 
sociais da Secretaria da Agropecuária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
20 dias do mês de janeiro do ano de 2009. 
Cel. ZauriTi Tia ju Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Cristian e e e Canto 
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