| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2009 |
| Date | 2009-01-28 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava Sul- RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2392, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Altera o inciso III do art. 13, da Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008 e dá outras providências. Art. 1° Fica alterado o inciso 111, do art. 13, da Lei n°2.231, de 10 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. l3(...); II - III - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, será de 11,13% (onze inteiros e treze centésimos por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 21 . Os demais artigos da Lei n° 2231, de 10 de abril de 2008, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2009. Cel. Zauri Ti Ferreira de Castro Prefei Municipal Cristia a de Bem e Canto Registre-se e Publique-se: PU9 LICADO NurÔtd3