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norma nº 2392/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2392 / 2009
Date 2009-01-28
EmentaALTERA O INCISO III DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava Sul- RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2392, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. 
Altera o inciso III do art. 13, da Lei 
Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008 e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica alterado o inciso 111, do art. 13, da Lei n°2.231, de 10 de abril 
de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. l3(...); 
II - 
III - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos 
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e 
fundações para a manutenção do regime próprio de previdência social de que 
trata esta Lei, será de 11,13% (onze inteiros e treze centésimos por cento) 
incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos 
segurados ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 21 . Os demais artigos da Lei n° 2231, de 10 de abril de 2008, 
permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias do mês de janeiro do ano de 2009. 
Cel. Zauri Ti Ferreira de Castro 
Prefei Municipal Cristia a de Bem e Canto 
Registre-se e Publique-se: 
PU9 LICADO 
NurÔtd3 

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