| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2009 |
| Date | 2009-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR A JURISDIÇÃO DE SEGMENTO DA BR/357, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... . ___ MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL V. _______ hA.40 POPULAR CNPJ: 88.142.30210001•45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438.96570-00 - Caçapava do Sul- RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2395, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir a jurisdição de segmento da BR/357, no Perímetro Urbano do Município, conforme especifica e dá outras providências. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a jurisdição de segmento da BR/357, Trecho 0050, no Perímetro Urbano do Município que localiza-se do km 82,13 ao km 86,41 totalizando 4,28 km, deixando o mesmo de pertencer à malha de jurisdição do DAER. Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2009. Cel. Zauri TiaFerreira de Castro Prefe o Municipal Cristia a e em e Canto Registre-se e Publique-se: P IJ B 110 A VÇ No Mural d' Prefeitur