br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2396/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2396 / 2009
Date 2009-01-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 05 (CINCO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id946

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00- Caçapava do Sul - RS ÀÇÁPÁVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2396, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente 05 (cinco) servidores para a função 
de Técnico em Enfermagem e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 
05 (cinco) servidores para a função de Técnico em Enfermagem - 40 horas - para 
atuarem na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente (Policlínica e PSF5). 
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, 
IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente 
os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. 
Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua pt.iblicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias do mês e janeiro do ano de 2009. 
Cel. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
PrefeitoVlunicipaI Cristian de Bem e Canto 
Registre-se e PØI?a 
No Mural da PrefeífLr 

open original →