| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2009 |
| Date | 2009-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 05 (CINCO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00- Caçapava do Sul - RS ÀÇÁPÁVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2396, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 05 (cinco) servidores para a função de Técnico em Enfermagem e dá outras providências. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 05 (cinco) servidores para a função de Técnico em Enfermagem - 40 horas - para atuarem na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente (Policlínica e PSF5). Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua pt.iblicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês e janeiro do ano de 2009. Cel. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro PrefeitoVlunicipaI Cristian de Bem e Canto Registre-se e PØI?a No Mural da PrefeífLr