| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2009 |
| Date | 2009-01-28 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88.142.30210001 -45 - Fone/fax; (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2397, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa não ajuizada e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reabertura de prazos para parcelamento da dívida ativa não ajuizada, de acordo com as condições a seguir: §1 0Parcelamento em até 47 (quarenta e sete) meses, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2012; §20Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização expressa do reconhecimento do montante da dívida; §30 Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 10,00 (dez reais) mensais por inscrição; Art. 21 - Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento de que trata o §2 0do artigo 1 1desta lei. § 1 1 - O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número de parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1° do artigo 1 0desta lei. § 21 - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de correção de 0,5% (meio por cento) ao mês independente do número de parcelas solicitadas. §3° - Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo anterior, não incidirão mais correções. § 40- O contribuinte poderá efetuar o pagamento de cada parcela até o 50(quinto) dia útil após o vencimento, a partir desta data incidirão multa fixa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax; (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul- RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 30 - Q Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei poderá ser efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação de execução fiscal. Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, determinará o cancelamento do parcelamento, e a consolidação da dívida. Art. 40 - Q parcelamento do débito que seja objeto da execução fiscal obedecerá ao disposto na Lei 1.558, de 11 de setembro de 2003. Art. 50 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal que não sejam conflitantes com a presente Lei. Art. 60- Os efeitos desta Lei incidirão sobre todos os débitos inscritos em dívida ativa de contribuintes junto ao Município, sejam de natureza tributária ou não. Art. 70 - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.760, de 09 de março de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2009. Cel. Zauri Ferreira de Castro Pre ito Municipal C ristia' hCanto Registre-se e Publique-se: U B LI C A* NQ urii prej&tur LIJ"