| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2009 |
| Date | 2009-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES NO CAPS 1, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL AÇ. E) POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2398, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente servidores para exercer funções no CAPS 1, conforme especifica e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1, neste município: - Um Assistente Social, 40 horas, Padrão 25 II - Um Médico Psiquiatra, 20 horas, Padrão 35 III - 01 (um) Psicólogo, 20 horas, Padrão 25 IV - 01 (um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 17 §1 1- São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. §21- Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1°, 1 e seguintes. Art. 2° O "alor da remuneração . mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. . I1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL é. ; POPULAR CNPJ: 88.142.30V0001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 .96570-00 Caçapava do Sul -R s CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 3° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mêde janeiro do ano de 2009. • Cel. Zauri Tiara" Ferreira de Castro Prefei1 Municipal Cri i " nade Bem e Canto Registre-se e Publique-se: P U B L 1 C A D O u da Prefeitur .