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norma nº 2398/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2398 / 2009
Date 2009-01-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES NO CAPS 1, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL AÇ. E) POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos 
LEI N° 2398, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente servidores para exercer funções no 
CAPS 1, conforme especifica e dá outras providências. 
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 
servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem no Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS 1, neste município: 
- Um Assistente Social, 40 horas, Padrão 25 
II - Um Médico Psiquiatra, 20 horas, Padrão 35 
III - 01 (um) Psicólogo, 20 horas, Padrão 25 
IV - 01 (um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 17 
§1 1- São condições para a contratação, a habilitação legal para o 
exercício profissional e titulação própria da área específica. 
§21- Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 
281, 282, V, § 1°, 1 e seguintes. 
Art. 2° O "alor da remuneração . mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
. 
I1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL é. ; POPULAR 
CNPJ: 88.142.30V0001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 .96570-00 Caçapava do Sul -R s CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Art. 3° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias do mêde janeiro do ano de 2009. • 
Cel. Zauri Tiara" Ferreira de Castro 
Prefei1 Municipal 
Cri i " nade Bem e Canto 
Registre-se e Publique-se: 
P U B L 1 C A D O 
u da Prefeitur 
. 

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