| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2009 |
| Date | 2009-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ; 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438.96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 2399, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporária e emergencialmente servidores para funções na área da Saúde, conforme especifica e dá outras providências. • CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporária e emergencialmente servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem na Rede Pública de Saúde, neste município: 1 — Um Médico Pneumologista, 20 horas, padrão 35; • II — Um Médico Gastroenterologista, 20 horas, Padrão 35; III — Um Médico Cardiologista, 20 horas, Padrão 35; IV - Um Médico Traumatologista, 20 horas, Padrão 35; V — Um Médico Ginecologista, 20 horas, Padrão 35 VI — 03 (três) motoristas, 40 horas, Padrão 13 §1 0 - São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. §20- Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 4: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR ~~w CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- 98570-00 - Caçapava do Sul . RS CAÇAPÂVA DO SUL mudança para todos Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será • utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2009. Cel. Zauri Ti a ju Ferreíra de Castro Pref to Municipal "de Canto Registre-se e Publique-se: ' U B 11 C A O O No Mur,l da Prefeitur