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norma nº 2399/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2399 / 2009
Date 2009-01-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ; 88.142.30210001.45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438.96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 2399, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
temporária e emergencialmente servidores para funções 
na área da Saúde, conforme especifica e dá outras 
providências. 
• CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporária e 
emergencialmente servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem na 
Rede Pública de Saúde, neste município: 
1 — Um Médico Pneumologista, 20 horas, padrão 35; 
• II — Um Médico Gastroenterologista, 20 horas, Padrão 35; 
III — Um Médico Cardiologista, 20 horas, Padrão 35; 
IV - Um Médico Traumatologista, 20 horas, Padrão 35; 
V — Um Médico Ginecologista, 20 horas, Padrão 35 
VI — 03 (três) motoristas, 40 horas, Padrão 13 
§1 0 - São condições para a contratação, a habilitação legal para o 
exercício profissional e titulação própria da área específica. 
§20- Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
4: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
~~w CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- 98570-00 - Caçapava do Sul . RS CAÇAPÂVA DO SUL 
mudança para todos 
Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os 
artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. 
Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 31 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
• utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias do mês de janeiro do ano de 2009. 
Cel. Zauri Ti a ju Ferreíra de Castro 
Pref to Municipal 
"de Canto 
Registre-se e Publique-se: 
' U B 11 C A O O 
No Mur,l da Prefeitur 

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