| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL INFANTO JUVENIL NO VALOR DE R$ 12.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Oi2d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL LEI N°. 3352, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal Infanto Juvenil no valor de R$ 12.900,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o Coral Municipal Infanto Juvenil, inscrito no CNPJ n°. 11.052.163/0001-34, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2060, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 273. §1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação apresentado pela entidade. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2014. 0tQa u an 1i Registre-se e Publique-se Prefeie'nicipaI (D ~! v~V ÇkO( t £ Ç)a risse Lopes Sec. Geral