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norma nº 3352/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3352 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL INFANTO JUVENIL NO VALOR DE R$ 12.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
LEI N°. 3352, DE 08 DE ABRIL DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal 
Infanto Juvenil no valor de R$ 12.900,00 e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para o Coral Municipal Infanto Juvenil, inscrito no CNPJ n°. 
11.052.163/0001-34, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos Reais), através da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 
2060, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 273. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação 
apresentado pela entidade. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação 
das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 08 dias do mês de abril do ano de 2014. 
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Sec. Geral 

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