| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2009 |
| Date | 2009-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALME.NTE 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1-R RÁ C 11 ow0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/000145- Fone!fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul- RS ÁÇAPÂVA bôSUL mudança para todos LEI N° 2.400, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialme.nte 04 (quatro) servidores para a função de Técnico em Enfermagem e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergen cia lmente 04 (quatro) servidores para a função de Técnico em Enfermagem - 40 horas - para atuarem na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente (Policlínica, Pronto Socorro e localidade das Minas do Camaquã). Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias mês de fevereiro do ano de 2009. Cel. Za iaraju Ferreira de Castro ?feito Municipal Cristia Canto Registre-se e Publique-se: PueL,CADO &71, 7.71