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norma nº 2400/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2400 / 2009
Date 2009-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALME.NTE 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1-R RÁ 
C 11 ow0 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/000145- Fone!fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul- RS ÁÇAPÂVA bôSUL 
mudança para todos 
LEI N° 2.400, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialme.nte 04 (quatro) 
servidores para a função de Técnico em 
Enfermagem e dá outras providências. 
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergen cia lmente 
04 (quatro) servidores para a função de Técnico em Enfermagem - 40 horas - para 
atuarem na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente (Policlínica, Pronto 
Socorro e localidade das Minas do Camaquã). 
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, 
IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente 
os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. 
Art. 21 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
06 dias mês de fevereiro do ano de 2009. 
Cel. Za iaraju Ferreira de Castro 
?feito Municipal 
Cristia Canto 
Registre-se e Publique-se: 
PueL,CADO 
&71, 
7.71 

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