| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2009 |
| Date | 2009-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A O A T O A A ) e o e u L A O NPJ: 88.142.302I0001-45 Fonelfax: (55) 3281 1351 . Rua XV do Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul• RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2.401, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) servidor para a função de Auxiliar em Enfermagem e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) servidor para a função de Auxiliar em Enfermagem - 40 horas - para atuar na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente localidade das Minas do Camaquã. Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. Art. 2° O valor da remuneração mensal será o óorrespondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 31Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do rbês de fevereiro do ano de 2009. Cel. Zauri1\iaraju Ferreira de Castro Pkfeito Municipal Cri sti a n a can to Registre-se e Publique-se: