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norma nº 2401/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2401 / 2009
Date 2009-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
A O A T O A A ) e o e u L A O 
NPJ: 88.142.302I0001-45 Fonelfax: (55) 3281 1351 . Rua XV do Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul• RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2.401, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente 01 (um) servidor 
para a função de Auxiliar em Enfermagem e dá 
outras providências. 
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 
01 (um) servidor para a função de Auxiliar em Enfermagem - 40 horas - para atuar na 
Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente localidade das Minas do Camaquã. 
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, 
IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente 
os artigos 281, 282, V, § 1 1 , 1 e seguintes. 
Art. 2° O valor da remuneração mensal será o óorrespondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 31Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e 
encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
06 dias do rbês de fevereiro do ano de 2009. 
Cel. Zauri1\iaraju Ferreira de Castro 
Pkfeito Municipal 
Cri sti a n a can to 
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