| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2009 |
| Date | 2009-02-06 |
| Ementa | CONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 1 A Ç A P O P U A A A CNPJ: 88.142.3021000145. Fone/fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul- RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N° 2.404, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. Concede a reposição salarial geral anual, prevista no art. 37, X da CF/88 dos vencimentos dos Cargos e Funções do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Reposição Salarial Geral Anual de 15% (quinze por cento), ao Funcionalismo Público Municipal (ativos e inativos). §1 1- A reposição salarial prevista neste artigo é extensiva aos cargos comissionados, funções gratificadas e contratos temporários, autorizados por lei específica do Poder Executivo. §20- Ficam excluídos da reposição salarial prevista neste artigo os subsídios dos cargos eletivos e dos Secretários Municipais. Art. 2 1As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2009. Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias doVrreira iro do ano de 2009. Cel. Zauri de Castro Pnicipal Cristianem e anto Registre"- e Publique-se: P 118 L 1 C A DO .e4MuraLda Prefeitr