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norma nº 2404/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2404 / 2009
Date 2009-02-06
EmentaCONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88 DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 A Ç A P O P U A A A 
CNPJ: 88.142.3021000145. Fone/fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul- RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N° 2.404, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Concede a reposição salarial geral anual, prevista no art. 
37, X da CF/88 dos vencimentos dos Cargos e Funções 
do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder 
Reposição Salarial Geral Anual de 15% (quinze por cento), ao Funcionalismo Público 
Municipal (ativos e inativos). 
§1 1- A reposição salarial prevista neste artigo é extensiva aos cargos 
comissionados, funções gratificadas e contratos temporários, autorizados por lei 
específica do Poder Executivo. 
§20- Ficam excluídos da reposição salarial prevista neste artigo os 
subsídios dos cargos eletivos e dos Secretários Municipais. 
Art. 2 1As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 1° de fevereiro de 2009. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
06 dias doVrreira iro do ano de 2009. 
Cel. Zauri de Castro 
Pnicipal 
Cristianem e anto 
Registre"- e Publique-se: 
P 118 L 1 C A DO 
.e4MuraLda Prefeitr 

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