| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2009 |
| Date | 2009-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rw» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL N ES Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2.405, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporária e emergencialmente servidores para funções na Secretaria de Município da Saúde, conforme especifica e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporária e emergencialmente servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, neste município: |- 02 (dois) motoristas, 40 horas; Il — 03 (três) agentes administrativos, 40 horas; $1º - São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. 82º - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, 1 e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL X É, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CicaPáviA DO SUL mudança para todos Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ereiro do ano de 2009. N 06 dias Cel. ZaumhTiaraju Ferreira de Castro efeito Municipal Cristia e Bem e Canto Registre-se e Publique-se: PUBLICADO No (bro P sa Lo 02 Opepnerenccsccasssuanses: