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norma nº 2405/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2405 / 2009
Date 2009-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
N ES Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2.405, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporária e emergencialmente
servidores para funções na Secretaria de
Município da Saúde, conforme especifica e dá
outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporária e
emergencialmente servidores para as funções que abaixo especifica para atuarem na
Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, neste município:
|- 02 (dois) motoristas, 40 horas;
Il — 03 (três) agentes administrativos, 40 horas;
$1º - São condições para a contratação, a habilitação legal para o
exercício profissional e titulação própria da área específica.
82º - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os
artigos 281, 282, V, 8 1º, 1 e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
X É, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CicaPáviA DO SUL
mudança para todos
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
ereiro do ano de 2009.
N
06 dias
Cel. ZaumhTiaraju Ferreira de Castro
efeito Municipal
Cristia e Bem e Canto
Registre-se e Publique-se:
PUBLICADO
No (bro P sa
Lo 02
Opepnerenccsccasssuanses:

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