| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2009 |
| Date | 2009-02-06 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 956 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ; 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2.406, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos servidores efetivos (ativos e inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul e dá outras Providências e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), cargos em comissões, funções gratificadas do Poder Legislativo terão reposição salarial de 15% (quinze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2009. Parágrafo único - Além da reposição prevista no art.1º, os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), cargos em comissão e funções gratificadas, terão aumento real de 5% (cinco por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em janeiro de 2009, o que equivale a um percentual total de 20% (vinte por cento). Art. 2º A reposição salarial atende ao que determina o art. 37, inciso da Constituição Federal e art. 299 da Lei Municipal nº 1.425 de 18 de dezembro de 2002. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2009. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ê evereiro do ano de 2009. 06 dias do Cel. Zauri raju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Cristia Canto Registre-$e e Publique-se: PUBLICADO