br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2406/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2406 / 2009
Date 2009-02-06
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id956

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ; 88.142.302/0001-45 - Foneifax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2.406, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
Concede reposição salarial geral anual dos
vencimentos aos servidores efetivos (ativos e
inativos), Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas da Câmara de Vereadores de
Caçapava do Sul e dá outras Providências e dá
outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), cargos
em comissões, funções gratificadas do Poder Legislativo terão reposição salarial de
15% (quinze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de
2009.
Parágrafo único - Além da reposição prevista no art.1º, os vencimentos
dos servidores efetivos (ativos e inativos), cargos em comissão e funções gratificadas,
terão aumento real de 5% (cinco por cento), incidentes sobre a remuneração vigente
em janeiro de 2009, o que equivale a um percentual total de 20% (vinte por cento).
Art. 2º A reposição salarial atende ao que determina o art. 37, inciso da
Constituição Federal e art. 299 da Lei Municipal nº 1.425 de 18 de dezembro de 2002.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos à 1º de fevereiro de 2009.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
ê evereiro do ano de 2009.
06 dias do
Cel. Zauri raju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
Cristia Canto
Registre-$e e Publique-se:
PUBLICADO

open original →