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norma nº 2409/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2409 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂuA Pa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
N É, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2409, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro para transporte de Estudantes
Universitários de Caçapava do Sul para
Universidades da região e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: é
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam
desta sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os Campus da ULBRA
em Cachoeira do Sul e Santa Maria.
Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações respectivas, na
seguinte forma:
| — União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São
Gabriel — valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Il — Associação Educacional Caçapavana da URCAMP — Campus Bagé —
valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
HI — Associação dos Universitários da ULBRA — Cachoeira do Sul — valor
anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA -—
Campus Santa Maria RS — valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo
Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do
exercício passado.
Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação
orçamentária nº 2108 339039000 rec.01 red. 418.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RAOREAN: DO SUL, aos 03 dias
ço de 2009.
iaraju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
E Registre-Se é Publique-se:
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