| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 958 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂuA Pa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL N É, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2409, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: é Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria. Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações respectivas, na seguinte forma: | — União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São Gabriel — valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Il — Associação Educacional Caçapavana da URCAMP — Campus Bagé — valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). HI — Associação dos Universitários da ULBRA — Cachoeira do Sul — valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA -— Campus Santa Maria RS — valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do exercício passado. Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 2108 339039000 rec.01 red. 418. Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RAOREAN: DO SUL, aos 03 dias ço de 2009. iaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal E Registre-Se é Publique-se: ç Mural da Profeit Cristiana de Bem e Canto Re E o o pia Es ”