| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1978, DE 04 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÁuAÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL sn N S TNPI:88142,302/0001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2410, DE 03 DE MARÇO DE 2009. PDR e Altera a Lei nº1978, de 04 de julho de 2006 e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1978, de 04 de Julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º É criada a Comissão de Trânsito e Transporte que será constituída pelos seguintes membros, cada qual com seu suplente: - Diretor de Trânsito do Município; - Secretário de Município do Turismo, Indústria e Comércio; - Representante do Departamento de Engenharia da Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento; - Representante da Brigada Militar; - Representante do Poder Legislativo; - Representante da Associação dos taxistas; - Representante da CDL/SINDILOJAS; - Representante da União das Associações Comunitárias - UAC - Representante do DETRAN/RS - Representante da Delegacia de Polícia Parágrafo único (...) Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1978, de 04 de julho de 2006, que passa vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único: Art. 2º - A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT será nomeada por um período de 02 (dois) anos. $1º - O presidente da comissão poderá ser qualquer um de seus integrantes, eleito por votação entre seus membros. $2º - O representante de entidade que não puder comparecer a reunião, deverá convocar o seu suplente, sendo que a falta de um dos dois, a três sessões consecutivas, ou a dez intercaladas no prazo de um ano, ocasionará automaticamente a perda de representação de entidade. Art. 3º Os demais artigos da Lei nº 1978, de 04 de julho de 2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de março do ano 009. 8» Cel. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Prefgito Municipal PrBLICADO (go, 4 ntgMural da Prefeitur Registre:sê e Publique-se: DS À 23 Q * Cristiana de Bem e Canto