| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MELO NO VALOR DE R$ 14.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 'J1L 4 LEI W. 3353, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio no valor de R$ 14.900,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para manutenção, reestruturação e instrumentalização da Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio. §1 0 Banda Municipal "Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no CNPJ N° 08.765.783/0001-06, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2056, Elemento de Despesa no 33.50.41, Reduzido n°. 269. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2014. istre se e Publique-se Prefeit Municipal _) 1 ,iL CIrisse Lope Sec. Geral