| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mo mm MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL N o NESTA] TR A a e ami 8 7000 Cagapata do CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2412, DE 11 DE MARÇO DE 2009. -. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) servidor para a função de Técnico em Contabilidade e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) servidor para a função de Técnico em Contabilidade para atuar na Sub- Prefeitura da localidade das Minas do Camaquã. Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente ao padrão do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de março do ano de 2009. RN iaraju Ferreira de Castro ito Municipal dIlo3to- Registre- Su ique-se: Cristian em e Canto