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norma nº 2412/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2412 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mo mm
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
N o NESTA] TR A a e ami 8 7000 Cagapata do CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2412, DE 11 DE MARÇO DE 2009. -.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente 01 (um) servidor
para a função de Técnico em Contabilidade e
dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente
01 (um) servidor para a função de Técnico em Contabilidade para atuar na Sub-
Prefeitura da localidade das Minas do Camaquã.
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX,
Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os
artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente ao padrão
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias
do mês de março do ano de 2009.
RN
iaraju Ferreira de Castro
ito Municipal
dIlo3to-
Registre- Su ique-se:
Cristian em e Canto

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