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norma nº 2415/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2415 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaESTABELECE PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mma
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
NO O O
N E / CNPJ 85.142 30210001-45- Foneifax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
LEI Nº 2415, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
Estabelece Plano de Auxílio e Subvenções
Financeiras para o Exercício de 2009 e dá
Outras Providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.581.662,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e
um mil, seiscentos e sessenta e dois reais), o valor destinado a Subvenções Sociais,
Econômicas e Auxílios Financeiros no Exercício Financeiro de 2009.
Art. 2º - O montante disposto no Art. 1º, será executado na forma de
subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela Secretaria da
Fazenda, levando-se em conta especialmente as disponibilidades de recursos do
Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo apresentará Projeto de Lei específico
para cada auxílio ou convênio, determinando a forma de repasse dos referidos recursos,
levando-se em conta ainda, o Plano de Aplicação e a apresentação de Certidões
Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais, Municipais, do
INSS, FGTS ou declaração de isenção quando for o caso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos repasses de
valores determinados no Art. 1º da presente Lei, na forma de Subvenção Social,
Subvenção Econômica e Auxílios aos seguintes Beneficiados:
|- CONTRIBUIÇÕES
| — 1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
01) LIGA CAÇAPAVA DE FUTEBOL — ( LICAF) ARBITRAGEM l
03.02.27.812.0008.2.020 — 3.3.50.41 — CONTRIBUIÇÕES (70) R$ 20.000,00;
02) ENTIDADES ESPORTIVAS - AUXILIO FINANCEIRO ÀS ESCOLINHAS
03.02.27.812.0008.2.021 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (79) R$ 14.000,00;
03) APOIO AO CORAL MUNICIPAL INFANTO-JUVENIL E DE COROS E PEQUENOS
CANTORES DE ESCOLAS -— 09.01.12.392.0028.2.076 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
(306) R$ 24.000,00 — MDE;
| :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sm
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL —
S E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
04) INCENTIVO E APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAL E
HISTÓRICOS DE CUNHO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL -—
09.01.12.392.0028.2.077 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (310) R$ 1.000,00 — MDE;
05) APOIO AO COMPHARC - 09.04.13.391.0028.2.088 — 3.3.50.41 CONTRIBUÇÕES
(358) R$ 500,00;
06) MANUTENÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DR. CYRO
CARLOS DE MELO -— 09.04.13.391.0028.2.088 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (368) R$
18.000,00;
07) ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - MANUTENÇÃO DE
CONVÊNIO COM APAE - SAC
11.02.08.242.0045.2.133 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (569) R$ 60. 729, 00, RECURSO
1121;
08) SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES -— SCAP -
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP — SAC 11.03.08.244.0045.2.140 —
3.3.50.41 (601) R$ 11.451,00 — RECURSO 1121;
09) SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES -— SCAP -
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A SCAP - 11.03.08.244.0045.2.141 — 3.3.50.41
(599) R$ 19.000,00 RECURSO LIVRE;
10) REPASSES PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS — 11.03.08.244 0045.2.142
— 3.3.50.41 (600) 5.250,00;
11) - SUBVENÇÕES E AUXILIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS -
11.03.08.244.0045.2.144 — 3.3.50.41 (603) 28.000,00;
SUBTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 201.930,00.
|- 2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS
LUCRATIVOS
01) APOIO E DESENVOLVIMENTO À INDUSTRIA - 07.01.22.661.0012.2.046 — 3.3.60.
41 — CONTRIBUIÇÕES (176) R$ 15.000,00;
02) APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO 07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60.
41 — CONTRIBUIÇÕES (183) R$ 14.000,00;
03) DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS APOIO A NOVOS
INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO CODESC.
07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (187) R$ 55.000,00;
04) INFRA-ESTRUTURA NOS PONTOS TURÍSTICOS - 07.01.23.695.0009.2.050 —
3.3.60. 41 - CONTRIBUIÇÕES (188) R$ 5.500,00;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL saia
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL =
Ss É, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
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05) APOIO AS FESTIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO CONFORME
CALENDÁRIO DE EVENTOS 07.01.23.695.0011.2.051 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES
(193) R$ 35.000,00;
06) AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO — 07.01.23.695.0011.2.049 —
3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (198) R$ 6.500,00;
07) MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA - 12.02.20.601.0053.2.155 -—
3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (635) R$ 15.000,00;
08) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FRUTICULTURA - 12.02.20.601.0056.2.156 —
3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (636) R$ 80.000,00;
09) APOIO AS ASSOCIAÇÕES RURAIS E INCENTIVO AS COOPERATIVAS E
AGROINDUSTRIAS - 12.02.20.606.0053.2.157 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (639) R$
100.000,00;
SUBTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 326.000,00.
1-3 - TRASNFERENCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
01) MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE — 10.03.18.542.0020.2.127 — 3.3.70.41
CONTRIBUIÇÕES (538) R$ 5.400,00;
SUBTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 5.400,00
Il - SUBVENÇÕES SOCIAIS:
1) ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APOIO E SUB. A APAE P/
ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
GRAVES; 09.06.12.367.0024.2.109 — 3.3.5043 SUBVENÇÕES SOCIAIS (420) R$
85.000,00;
2) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
10.02.10.301.0038.2.114 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAS (441) R$ 60.000,00 —
RECURSO 0040 ASPS
(442) R$ 15.580,00 - RECURSO 4080
(443) R$ 285.852,00 — RECURSO 4530;
4) MANUTENÇÃO E AMPRIAÇÃO DOS PSFs
10.02.10.302.0043.2.121 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (507) R$ 60.000,00,
RECURSO ASPS
(508) R$ 120.000,00, RECURSO 4090
(509) R$ 6.000,00, RECURSO 4110
(510) R$ 324.000,00, RECURSO 4520
(511) R$ 40.800,00, RECURSO 4540
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL emma
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Õ, CNPJ: 88.142 302/0001-45 » Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
5) AUXILIO AOS POVOS INDIGENAS - 10.02.10.423.0040.2.125 — 33.50.43
SOBVENÇÕES SOCIAIS (531) R$ 8.100,00 — RECURSO 4550.
SubTOTAL DAS SUBVENÇÕES: R$ 1.005.332,00.
Ill - CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS:
1) PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL — EMATER 12.02.20.606.0057.2.158 — 3.3.90.39
(641) R$ 24.000,00
SubTotal das Contribuições Econômicas: R$ 43.000,00
Art. 4º - As despesas decorrentes das subvenções e auxílios previstos no
Art. 3º, constam de dotações específicas no Orçamento correspondente ao exercício de
2.009 e deverão ser prestadas contas nos termos do artigo 65 da lei Orgânica do
Município e de conformidade com a IN nº1º, de 2005 que trata sobre Prestações de
Contas.
Art. 5º - As Subvenções e auxílios de que trata esta lei poderão ser
repassados em até doze (12) vezes na forma do cronograma de desembolso a ser
fixado pela Secretária de Município da Fazenda.
Parágrafo Único — As subvenções e auxílios financeiros previstos nesta
lei e que não estão identificados seus Beneficiários, serão repassadas através de Lei
especifica que irá definir os beneficiários e respectivos valores, sendo que os recursos
vinculados serão liberados na medida em que estiverem disponíveis.
Art. 6º - As Subvenções e auxílios de que trata a presente Lei, serão
regradas no que couber, pela lei Municipal nº 1.428 de 20 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único — Poderá ser dispensada as Certidões Negativas de que
trata o Art. 2º, quando houver a comprovação de negociação de eventuais Dívidas
Fiscais e ou Previdenciárias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a data em que passou a vigorar a Lei do orçamento para 2009 —
LOA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
17 dias do mês tle março do ano de 2009.

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