| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | ESTABELECE PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mma MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL NO O O N E / CNPJ 85.142 30210001-45- Foneifax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2415, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Estabelece Plano de Auxílio e Subvenções Financeiras para o Exercício de 2009 e dá Outras Providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.581.662,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais), o valor destinado a Subvenções Sociais, Econômicas e Auxílios Financeiros no Exercício Financeiro de 2009. Art. 2º - O montante disposto no Art. 1º, será executado na forma de subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela Secretaria da Fazenda, levando-se em conta especialmente as disponibilidades de recursos do Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo apresentará Projeto de Lei específico para cada auxílio ou convênio, determinando a forma de repasse dos referidos recursos, levando-se em conta ainda, o Plano de Aplicação e a apresentação de Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais, Municipais, do INSS, FGTS ou declaração de isenção quando for o caso. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos repasses de valores determinados no Art. 1º da presente Lei, na forma de Subvenção Social, Subvenção Econômica e Auxílios aos seguintes Beneficiados: |- CONTRIBUIÇÕES | — 1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 01) LIGA CAÇAPAVA DE FUTEBOL — ( LICAF) ARBITRAGEM l 03.02.27.812.0008.2.020 — 3.3.50.41 — CONTRIBUIÇÕES (70) R$ 20.000,00; 02) ENTIDADES ESPORTIVAS - AUXILIO FINANCEIRO ÀS ESCOLINHAS 03.02.27.812.0008.2.021 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (79) R$ 14.000,00; 03) APOIO AO CORAL MUNICIPAL INFANTO-JUVENIL E DE COROS E PEQUENOS CANTORES DE ESCOLAS -— 09.01.12.392.0028.2.076 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (306) R$ 24.000,00 — MDE; | : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sm MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL — S E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos 04) INCENTIVO E APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAL E HISTÓRICOS DE CUNHO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL -— 09.01.12.392.0028.2.077 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (310) R$ 1.000,00 — MDE; 05) APOIO AO COMPHARC - 09.04.13.391.0028.2.088 — 3.3.50.41 CONTRIBUÇÕES (358) R$ 500,00; 06) MANUTENÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MELO -— 09.04.13.391.0028.2.088 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (368) R$ 18.000,00; 07) ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE - SAC 11.02.08.242.0045.2.133 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (569) R$ 60. 729, 00, RECURSO 1121; 08) SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES -— SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP — SAC 11.03.08.244.0045.2.140 — 3.3.50.41 (601) R$ 11.451,00 — RECURSO 1121; 09) SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES -— SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A SCAP - 11.03.08.244.0045.2.141 — 3.3.50.41 (599) R$ 19.000,00 RECURSO LIVRE; 10) REPASSES PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS — 11.03.08.244 0045.2.142 — 3.3.50.41 (600) 5.250,00; 11) - SUBVENÇÕES E AUXILIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS - 11.03.08.244.0045.2.144 — 3.3.50.41 (603) 28.000,00; SUBTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 201.930,00. |- 2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 01) APOIO E DESENVOLVIMENTO À INDUSTRIA - 07.01.22.661.0012.2.046 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (176) R$ 15.000,00; 02) APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO 07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (183) R$ 14.000,00; 03) DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS APOIO A NOVOS INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO CODESC. 07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (187) R$ 55.000,00; 04) INFRA-ESTRUTURA NOS PONTOS TURÍSTICOS - 07.01.23.695.0009.2.050 — 3.3.60. 41 - CONTRIBUIÇÕES (188) R$ 5.500,00; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL saia MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL = Ss É, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos 05) APOIO AS FESTIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO CONFORME CALENDÁRIO DE EVENTOS 07.01.23.695.0011.2.051 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (193) R$ 35.000,00; 06) AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO — 07.01.23.695.0011.2.049 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (198) R$ 6.500,00; 07) MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA - 12.02.20.601.0053.2.155 -— 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (635) R$ 15.000,00; 08) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FRUTICULTURA - 12.02.20.601.0056.2.156 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (636) R$ 80.000,00; 09) APOIO AS ASSOCIAÇÕES RURAIS E INCENTIVO AS COOPERATIVAS E AGROINDUSTRIAS - 12.02.20.606.0053.2.157 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (639) R$ 100.000,00; SUBTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 326.000,00. 1-3 - TRASNFERENCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 01) MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE — 10.03.18.542.0020.2.127 — 3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES (538) R$ 5.400,00; SUBTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 5.400,00 Il - SUBVENÇÕES SOCIAIS: 1) ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APOIO E SUB. A APAE P/ ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS GRAVES; 09.06.12.367.0024.2.109 — 3.3.5043 SUBVENÇÕES SOCIAIS (420) R$ 85.000,00; 2) MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 10.02.10.301.0038.2.114 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAS (441) R$ 60.000,00 — RECURSO 0040 ASPS (442) R$ 15.580,00 - RECURSO 4080 (443) R$ 285.852,00 — RECURSO 4530; 4) MANUTENÇÃO E AMPRIAÇÃO DOS PSFs 10.02.10.302.0043.2.121 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (507) R$ 60.000,00, RECURSO ASPS (508) R$ 120.000,00, RECURSO 4090 (509) R$ 6.000,00, RECURSO 4110 (510) R$ 324.000,00, RECURSO 4520 (511) R$ 40.800,00, RECURSO 4540 E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL emma MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Õ, CNPJ: 88.142 302/0001-45 » Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos 5) AUXILIO AOS POVOS INDIGENAS - 10.02.10.423.0040.2.125 — 33.50.43 SOBVENÇÕES SOCIAIS (531) R$ 8.100,00 — RECURSO 4550. SubTOTAL DAS SUBVENÇÕES: R$ 1.005.332,00. Ill - CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS: 1) PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL — EMATER 12.02.20.606.0057.2.158 — 3.3.90.39 (641) R$ 24.000,00 SubTotal das Contribuições Econômicas: R$ 43.000,00 Art. 4º - As despesas decorrentes das subvenções e auxílios previstos no Art. 3º, constam de dotações específicas no Orçamento correspondente ao exercício de 2.009 e deverão ser prestadas contas nos termos do artigo 65 da lei Orgânica do Município e de conformidade com a IN nº1º, de 2005 que trata sobre Prestações de Contas. Art. 5º - As Subvenções e auxílios de que trata esta lei poderão ser repassados em até doze (12) vezes na forma do cronograma de desembolso a ser fixado pela Secretária de Município da Fazenda. Parágrafo Único — As subvenções e auxílios financeiros previstos nesta lei e que não estão identificados seus Beneficiários, serão repassadas através de Lei especifica que irá definir os beneficiários e respectivos valores, sendo que os recursos vinculados serão liberados na medida em que estiverem disponíveis. Art. 6º - As Subvenções e auxílios de que trata a presente Lei, serão regradas no que couber, pela lei Municipal nº 1.428 de 20 de dezembro de 2002. Parágrafo Único — Poderá ser dispensada as Certidões Negativas de que trata o Art. 2º, quando houver a comprovação de negociação de eventuais Dívidas Fiscais e ou Previdenciárias. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data em que passou a vigorar a Lei do orçamento para 2009 — LOA. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês tle março do ano de 2009.