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norma nº 2416/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2416 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
N E A FEZES - Fone 5] 7 Ta de Novembro 38-10 -Capmpavado Su-RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2416, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: Ê
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no órgão Secretaria de
Município da Assistência Social, na seguinte funcional programática:
11.02.08.243.0035.2.135 ]
3.3.90.14 (579) — diárias pessoal civil R$ 2.000,00 Rec.1121;
3.3.90.30 (580) — material de consumo R$ 8.000,00 Rec. 1121;
3.3.90.36 (581) — serv. de terc.pessoa física R$ 8.000,00 Rec. 1121;
3.3.90.39 (582) — serv. de terc. p. jurídica R$ 8.00,00 Rec. 1121;
4.4.90.52 (583) — equip. e material permanente R$ 14.000,00 Rec. 1121
Art. 2º Para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo
anterior, servirão de recursos o superávit verificado em 31/12/2008 na conta nº13706-5 do
Banco do Brasil.
Art. 3º O objetivo desta Lei é de disponibilizar recursos oriundos do Governo
Federal para execução do Programa Bolsa Família.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17
dias do mês de março de 2009.
iaraju Ferreira de Castro
feito Municipal

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