| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Eee — À MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2420, DE 24 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme segue: |— 15 (quinze) Professores Séries Iniciais; Il — 08 (oito) Professores de Matemática; HI — 02 (dois) Professores de Educação Artística; IV — 03 (três) Professores de Língua Estrangeira; V— 01 (um) Especialista — Orientação Educacional Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III S 1º, Il e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. - Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de março do ano de 2009. - GS Prefeitura Municipal Cel. Zauril Tiaraju Ferreira de Castro ado Prefeito Municipal Cristianaíde Bem Chefe de Gabinete do [rd PUBLICADO Registre-se e Publique-se: