br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2420/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2420 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id968

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Eee — À
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2420, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente Professores para atuarem nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme segue:
|— 15 (quinze) Professores Séries Iniciais;
Il — 08 (oito) Professores de Matemática;
HI — 02 (dois) Professores de Educação Artística;
IV — 03 (três) Professores de Língua Estrangeira;
V— 01 (um) Especialista — Orientação Educacional
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores e Plano de Carreira do Magistério
estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de
dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III S 1º, Il e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos Níveis
dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. -
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24
dias do mês de março do ano de 2009.
- GS Prefeitura Municipal
Cel. Zauril Tiaraju Ferreira de Castro ado
Prefeito Municipal Cristianaíde Bem
Chefe de Gabinete do [rd
PUBLICADO Registre-se e Publique-se:

open original →