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norma nº 2421/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2421 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mma
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2421, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE
FRUTICULTORES e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Fruticultores, CNPJ
05.387.269/0001-96, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), divididos conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 12.02.20.601.0056.2.156 — 3.3.60.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24
dias do mês de março do ano de 2009.
Cel. ZaurhTiaraju Ferreira de Castro Prefeitura Municipal
Prefeito Municipal
À Cristianade Bem e Canto
"ano Chefe de Gabinete do Prefeito
PUBLICADO Registre-se e Publique-se:
dh 03 09.

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