| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mma MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2421, DE 24 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Caçapavana de Fruticultores, CNPJ 05.387.269/0001-96, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 12.02.20.601.0056.2.156 — 3.3.60.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de março do ano de 2009. Cel. ZaurhTiaraju Ferreira de Castro Prefeitura Municipal Prefeito Municipal À Cristianade Bem e Canto "ano Chefe de Gabinete do Prefeito PUBLICADO Registre-se e Publique-se: dh 03 09.