| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.217.256,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL » . - - - . ,-»-..-'. : T-i.I.- , 1•í - LEI W. 3354, DE 15 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 2.217.256,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 2.217.256,00 nas seguintes funcionais programáticas: - Especial por auxílio financeiro, no valor total de R$ 1 .961 256,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.51 - Obras e instalações- R$ 179.773,00 09.05.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.4.20.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.51 - Obras e instalações- R$ 1.781.481,00 Recurso 1025— Convênio-União c/ FNDE II - Especial por anulação de dotação no valor total de R$ 256.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.365.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.4.90.51 - Obras e instalações- R$ 256.000,00 Recurso 0020 - MDE Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No Inciso 1 do art. 1 1 , o auxílio financeiro no valor de R$ 1 .961 .256,00 no Recurso 1025 - Convênio-União c/ FNDE: a) - Conforme termo de compromisso PAC204633/2013/CAIXA no valor de R$ 179.774,00 b) - Conforme termo de compromisso PAC2-07735/2013/CAIXA no valor de R$ 1.531.482,00; c) - 10 Termo aditivo ao convênio 710014/2008 no valor de R$ 250.000,00; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL II - No Inciso II do art. 1° a redução no valor de R$ 256.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR (516) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 256.000,00 Recurso 0020 - MOE Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014. Registre-se e Publique-se "M1 Ot nakãn Y44kLUÁJ 3I74 Prefeito Municipal q àrisse Lopes' Sec. Geral 2