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norma nº 3354/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3354 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.217.256,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
» . - - - . ,-»-..-'. : T-i.I.- , 1•í - 
LEI W. 3354, DE 15 DE ABRIL DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
2.217.256,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 2.217.256,00 nas seguintes funcionais 
programáticas: 
- Especial por auxílio financeiro, no valor total de R$ 1 .961 256,00, 
nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações- R$ 179.773,00 
09.05.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.4.20.93 Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações- R$ 1.781.481,00 
Recurso 1025— Convênio-União c/ FNDE 
II - Especial por anulação de dotação no valor total de R$ 256.000,00, 
nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.365.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.4.90.51 - Obras e instalações- R$ 256.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
- No Inciso 1 do art. 1 1 , o auxílio financeiro no valor de R$ 
1 .961 .256,00 no Recurso 1025 - Convênio-União c/ FNDE: 
a) - Conforme termo de compromisso PAC204633/2013/CAIXA 
no valor de R$ 179.774,00 
b) - Conforme termo de compromisso PAC2-07735/2013/CAIXA 
no valor de R$ 1.531.482,00; 
c) - 10 Termo aditivo ao convênio 710014/2008 no valor de R$ 
250.000,00; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
II - No Inciso II do art. 1° a redução no valor de R$ 256.000,00 na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(516) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 256.000,00 
Recurso 0020 - MOE 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
"M1 Ot nakãn 
Y44kLUÁJ 3I74 Prefeito Municipal 
q àrisse Lopes' 
Sec. Geral 
2 

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