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norma nº 2423/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA-OPERADOR E 01 (UM) PARA A FUNÇÃO DE INSTALADOR HIDRÁULICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL eo
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S É, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2423, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente 01 (um) servidor para a função de
Motorista-Operador e 01 (um) para a função de Instalador
Hidráulico e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01
(um) servidor para a função de Motorista-Operador e 01 (um) para a função de Instalador
Hidráulico.
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX,
Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os
artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24
dias do mê To de 2009.
Cel. ZalrilTiaraju Ferreira de Castro
R ie Cristiarta de Bem e Canto
Eure UI Chefe de Gabinete do Profeito
PUBLICADO ;
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