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norma nº 2424/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2424 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
ú E
nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS é CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2424, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente 01 (um) servidor para a função de Médico
Veterinário e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01
(um) servidor para a função de Médico Veterinário para atuar na Secretaria de Município
da Saúde e Meio Ambiente no tratamento e esterilização de cães e gatos recolhidos em
vias e logradouros públicos pela municipalidade.
Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX,
Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os
artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24
dias do mês de|março do ano de 2009.
Prefeitura Municipal
Cel. Zauri raju Ferreira de Castro (aê So
Prefeito Municipal Cristia e Bem e Canto
, É Chefe de Gabinete do Prefeito
PIÚBLICADO Registre-se e Publique-se:
gar
cecocenes eco

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