| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ú E nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS é CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2424, DE 24 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) servidor para a função de Médico Veterinário e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) servidor para a função de Médico Veterinário para atuar na Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente no tratamento e esterilização de cães e gatos recolhidos em vias e logradouros públicos pela municipalidade. Parágrafo único - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de|março do ano de 2009. Prefeitura Municipal Cel. Zauri raju Ferreira de Castro (aê So Prefeito Municipal Cristia e Bem e Canto , É Chefe de Gabinete do Prefeito PIÚBLICADO Registre-se e Publique-se: gar cecocenes eco