| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 973 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CAM aa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mem te MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S a Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2426, DE 24 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, nos seguintes valores, que serão repassados conforme liberação do Governo Federal e cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 81º ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE — SAC. Dotação 11.02.08.242.0045.2.133 — 33.50.41 CONTRIBUIÇÕES (569) R$ 60.729,00, RECURSO 1121; 82º ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APOIO E SUB. A APAE P/ ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS GRAVES; Dotação 09.06.12.367.0024.2.109 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (420) R$ 85.000,00; Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês BaEs ano de 2009. ) á Prefeityra Municipal Cel. Zauri Ngraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Cristian de 5 refste entes Cod Ga Sao a ZA pi Registre- = e ES RODES se: