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norma nº 2426/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2426 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mem te
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S a Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2426, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE e dá outras
providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE, nos seguintes valores, que serão repassados conforme liberação
do Governo Federal e cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
81º ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO
COM APAE — SAC.
Dotação 11.02.08.242.0045.2.133 — 33.50.41 CONTRIBUIÇÕES (569) R$ 60.729,00,
RECURSO 1121;
82º ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APOIO E SUB. A APAE P/
ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS GRAVES;
Dotação 09.06.12.367.0024.2.109 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (420) R$ 85.000,00;
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
24 dias do mês BaEs ano de 2009.
) á Prefeityra Municipal
Cel. Zauri Ngraju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal Cristian de 5
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