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norma nº 2427/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2427 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mma mes
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
N = A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2427, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE
AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP e dá outras
providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS
POBRES - SCAP, CNPJ 87.085.320/0001-70, nos seguintes valores, que serão
repassados conforme liberação do Governo Federal e cronograma de desembolso da
Secretaria de Município da Fazenda.
81º SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES —- SCAP -
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP — SAC 11.03.08.244.0045.2.140 —
3.3.50.41 (601) R$ 11.451,00 — RECURSO 1121;
82º SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES —- SCAP -
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP - 11.03.08.244 0045 2.141 — 33.50.41
(599) R$ 19.000,00 RECURSO LIVRE;
Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 24 dias ad mêside março do ano de 2009.
“Na EO) Prefeitura Municipal
Cel. Za iaraju Ferreira de Castro
feito Municipal Cristian Bem e Canto
Prefeito
pa Chefe de Gabinete do
PUBLICADO Registre-se e Publique-se:
EA 09 93

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