| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 974 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mma mes MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL N = A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2427, DE 24 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP, CNPJ 87.085.320/0001-70, nos seguintes valores, que serão repassados conforme liberação do Governo Federal e cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 81º SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES —- SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP — SAC 11.03.08.244.0045.2.140 — 3.3.50.41 (601) R$ 11.451,00 — RECURSO 1121; 82º SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIOS AOS POBRES —- SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP - 11.03.08.244 0045 2.141 — 33.50.41 (599) R$ 19.000,00 RECURSO LIVRE; Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias ad mêside março do ano de 2009. “Na EO) Prefeitura Municipal Cel. Za iaraju Ferreira de Castro feito Municipal Cristian Bem e Canto Prefeito pa Chefe de Gabinete do PUBLICADO Registre-se e Publique-se: EA 09 93