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norma nº 2428/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2428 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á BANDA MUNICIPAL "DR. CYRO CARLOS DE MELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mn te
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ss ta Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2428, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a Conceder
Auxílio Financeiro à Banda Municipal “Dr.
Cyro Carlos de Melo” e dá outras
providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a Banda Municipal “Dr. Cyro Carlos de Melo”, inscrita no
CNPJ Nº 08.765.783/0001-06, criada pela Lei Municipal nº 1.078, de 27 de julho de
1999, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), repassados conforme cronograma de
desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 09.04.13.391.0028.2.088 — 3.3.50.41 contribuições (368).
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24
dias do mês de m do ano de 2009.
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