| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á BANDA MUNICIPAL "DR. CYRO CARLOS DE MELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cá NAUM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mn te MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ss ta Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2428, DE 24 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Financeiro à Banda Municipal “Dr. Cyro Carlos de Melo” e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Banda Municipal “Dr. Cyro Carlos de Melo”, inscrita no CNPJ Nº 08.765.783/0001-06, criada pela Lei Municipal nº 1.078, de 27 de julho de 1999, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), repassados conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 09.04.13.391.0028.2.088 — 3.3.50.41 contribuições (368). Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de m do ano de 2009. ) je q o Prefeitura Municipal Cel. Zaufi)Tiaraju Ferreira de Castro ras ) i ici Cristianá de Bem . Canto feito Municipal Chade de Cabineto do PUBLICADO Registre-se e bl E, ZA be