| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°. 1968, DE 21 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pe “ago Est MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ne CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO TE mudança para todos LEI Nº 2429, DE 24 DE MARÇO DE 2009. Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1968, de 21 de junho de 2006 e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1968, de 21 de junho de 2006, para constar o seguinte: Art. 1º Fica substituído no art. 1º, quadro Il, da Leinº 413, de 21 de janeiro de 1993 o Cargo em Comissão de Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Econômico por um Cargo em Comissão de Assessor de Urbanismo, Meio Ambiente e Habitação de livre nomeação e exoneração, com padrão de vencimento CC-6. Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1968, de 21 de junho de 2006, para constar o seguinte: Art. 2º - A Assessoria deverá ser exercida somente por profissional com curso superior em Arquitetura e Urbanismo. Art. 3º - Os demais artigos da Lei Nº 1968/2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês/de março do ano de 2009. ) So “reteitura Municipal no É Bem e Canto Prefeito Municipal + de Cabingdo de Dra PUBLICADO Registre-se e Publique-se: