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norma nº 2429/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2429 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°. 1968, DE 21 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pe “ago Est
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ne CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO TE
mudança para todos
LEI Nº 2429, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1968, de 21 de junho de
2006 e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1968, de 21 de junho de 2006,
para constar o seguinte:
Art. 1º Fica substituído no art. 1º, quadro Il, da Leinº 413, de 21 de janeiro
de 1993 o Cargo em Comissão de Assessor de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico por um Cargo em Comissão de Assessor
de Urbanismo, Meio Ambiente e Habitação de livre nomeação e
exoneração, com padrão de vencimento CC-6.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1968, de 21 de junho de 2006,
para constar o seguinte:
Art. 2º - A Assessoria deverá ser exercida somente por profissional com
curso superior em Arquitetura e Urbanismo.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei Nº 1968/2006, permanecem inalterados
e em plena vigência.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
24 dias do mês/de março do ano de 2009. )
So “reteitura Municipal
no É Bem e Canto
Prefeito Municipal + de Cabingdo de Dra
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