| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | INSTITUI ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE NUCLEO HABITACIONAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E E E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2430, DE 24 DE MARÇO DE 2009. INSTITUI ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE NUCLEO HABITACIONAL. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Zona Especial de Interesse Social, conforme previsto no art. 4º, inciso V “f” da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e Lei nº 2004, de 05 de Setembro de 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento do Município) para fins de implantação de Núcleo Habitacional, a área que descreve: O imóvel Urbano de propriedade do Município, objeto da matrícula nº 22.970, com área de 40.000,00 m? , localizado no Setor 012 da macrozona urbana de Caçapava do Sul na esquina da Av. Nicolau Silveira Abraão com a Rua Benedito Martins Dias, no quarteirão incompleto formado pelas citadas vias; denominada gleba urbana situada no Setor 012 e as seguintes dimensões e confrontações: NORTE: 278,00 metros com a Rua Benedito Dias; LESTE, 93,00 metros com a Av. Nicolau Silveira de Abrão; SUL, 304,85 metros com o imóvel remanescente e OESTE, 187,75 metros com o imóvel remanescente. 81º A área prevista no caput deste artigo passará a fazer parte do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul, como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS. 82º A ZEIS referida no caput deste artigo obedecerá às disposições previstas nas Leis Federais nºs.6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês dé março do ano de 2009. dE Prefeitura Municipal Oy Cel. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro ST E i = ristianã de Bem Prefeito Municipal Chaos dama EO PUBLICADO Registre-se e Publique-se: mhdrra 3 tur | «