| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1784 DE 05 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2431, de 02 de abril de 2009. “Altera a Lei Municipal nº 1784 de 05 de maio de 2005 e dá outras providências.” PEDRO DA SILVA GASPAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL —- RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido o seguinte parágrafo único no artigo 6º na Lei Municipal nº 1784, de 05 de maio de 2005: “Art. 6º — (...) Parágrafo Único - O Diretor de Trânsito será responsável pela Divisão de Trânsito, sendo assim considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.” Art. 2º - Os artigos 9º e 11 da Lei Municipal nº 1784, de 05 de maio de 2005 passam a ter a seguinte redação: “Art. 9º— Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito — Jari, que funcionará junto ao órgão executivo de trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 11 — Integrarão a Jarí os seguintes membros, com respectivos suplentes: |— um representante servidor efetivo do Município; !l — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Secção RGS; !ll — um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de no mínimo, o ensino médio. 8 1º. O mandato dos membros da Jari será de dois anos, permitida a recondução. $ 2º. Em caso de substituição de membros da Jari em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, observado o parágrafo anterior. $3º. A Jari somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros. $ 4º. O Presidente poderá ser qualquer de seus integrantes, eleito por votação entre seus membros”. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1881, de 13 de dezembro de 2005. Art. 4º - Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 02 de abril de 2009. Publicadono MURAL Câmara em O, Presidente. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428