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norma nº 2432/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2432 / 2009
Date 2009-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS DE FUTEBOL DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO = a -
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL no
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Cc AÇAPAVA DO SUL
LEI Nº 2432, DE 07 DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro para Escolinhas de Futebol de
Caçapava do Sul e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para Escolinhas de Futebol deste Município, para manutenção dos trabalhos
realizados com as crianças e adolescentes.
Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações respectivas,
na seguinte forma:
| — Escolinha de Futebol Santos Futebol Clube — CNPJ nº
05.756.392/0001-37 - valor anual de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
H — Escolinha de Futebol Esporte Clube Brasil — CNPJ nº
00.734:214/0001-91 - valor anual de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Hl — Escolinha de Futebol Sport Clube Milan — CNPJ nº
10.172.166/0001-49 - valor anual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação
de Contas do exercício passado.
Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município
da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 03.02.27.812.0008.2.021-33.50.41.
Art.6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
07 dias do inês de abril do ano de 2009.
Prefeitura Municipal
Cel. Zaurillliaraju Ferreira de Castro /
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