| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS DE FUTEBOL DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO = a - MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL no CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Cc AÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2432, DE 07 DE ABRIL DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Escolinhas de Futebol de Caçapava do Sul e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Escolinhas de Futebol deste Município, para manutenção dos trabalhos realizados com as crianças e adolescentes. Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações respectivas, na seguinte forma: | — Escolinha de Futebol Santos Futebol Clube — CNPJ nº 05.756.392/0001-37 - valor anual de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). H — Escolinha de Futebol Esporte Clube Brasil — CNPJ nº 00.734:214/0001-91 - valor anual de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Hl — Escolinha de Futebol Sport Clube Milan — CNPJ nº 10.172.166/0001-49 - valor anual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do exercício passado. Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 03.02.27.812.0008.2.021-33.50.41. Art.6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do inês de abril do ano de 2009. Prefeitura Municipal Cel. Zaurillliaraju Ferreira de Castro / efeito Municipalp 115; jm Registr ta UBLICADO pl Rem e € NE A efe de Gabinete do Prefaia ELO o Ane Lo mudança para todos