| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 343.398,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N°. 3355, DE 15 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 343.398,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor total de R$ 343.398,00 nas seguintes funcionais programáticas: - Especial por auxílio financeiro, no valor total de R$ 195.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DA AGROPEC. IND E COM. 12.02.20.122.0004.1.030 — AQUIS. DE VEIC. MAQUINAS E IMPLEM. AGRIC. 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 195.000,00 Recurso 3810— MAPA - Trator agrícola II - Especial por superávit financeiro no valor total de R$ 110.898,00, nas seguintes funcionais programáticas: a) - No Recurso 3810 MAPA - Trator agrícola R$ 103.000,00: SECRET. DE MUN. DA AGROPEC. IND E COM. 12.02.20.122.0004.1.030 — AQUIS. DE VEIC. MAQUINAS E IMPLEM. AGRIC. 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - 13.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 90.000,00 Recurso 3810 - MAPA - Trator agrícola b) - No recurso 1103 - Serviços agropecuários, R$ 7.898,00: SECRET. DE MUN. DA AGROPEC. IND E COM. 12.02.20.601.0054.2.190— APOIO A CALCAREAMENTO DE SOLOS 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídca - R$ 7.898,00 Recurso 1103— Serviços agropecuários III - Suplementar por anulação parcial de dotação, no valor total de R$ 37.500,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DA AGROPEC. IND E COM. 12.02.20.606.0060.2.182 - APOIO EM CONTRAP. A PROJETOS GOVERNAMENTAIS (1180) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.500,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 12.0104.1220002.2168 - MANUT E PAGAT° FA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (1113) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal civil - R$ 20.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - Para o Inciso 1 do art. 1 0 , o auxílio financeiro no valor de R$ 195.000,00 no Recurso 3810 - MAPA - Trator agrícola, conforme termo de compromisso 784914/2013/MAPA/CAIXA. II - Para o Inciso II do art. 1 0 , o superávit financeiro no valor total de R$ 110.898,00: a) No Recurso 3810 - MAPA - Trator agrícola, no valor de R$ 103.000,00 na conta poupança 6671-6 da caixa Econômica Federal; b) No recurso 1103 - Serviços agropecuários, no valor de R$ 7.898,00 na conta corrente/aplicação 6000101-8, da Caixa Econômica Federal. III - Para o Inciso III do art. 1 1 a redução, no valor total de R$ 37.500,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUN. DA AGROPEC. IND E COM. 12.02.20.122.0004.1.030 - AQUIS. DE VEIC. MAQUINAS E IMPLEM. AGRIC. (1147) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 9.999,00 12.02.20.602.0054.2.189 - FORTALECIMENTO DA BACIA LEITEIRA (1159) 3.3.60.45 - Subvenções econômicas - R$ 27.501,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo do Inciso 1, art. 40 da Lei 3.311/2014 - LOA, o montante constante no Inciso 1 e II do art. 1 0 desta Lei. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014. Registre-se e Publique-se Iír 1 914Í j Ot ar n parisse Loe Pre Municipal Sec. Geral 2