| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CREHNOR - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE CANGUÇU LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A AMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ne EE MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL — CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2433, DE 07 DE ABRIL DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CREHNOR - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE CANGUÇU LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a CREHNOR -— COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE CANGUÇU LTDA, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para construção de habitações para famílias de baixa renda. Parágrafo Único — As moradias serão custeadas pela União, através do Ministério da Cidades, dentro do Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social — PSH, repassados através da CREHNOR, com contrapartida do Município de Caçapava do Sul. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês He abril do ano de 2009. Cel. Zauri raju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se PUBLICADO O/, O (69) Er Es cume j=ncaTe=inas Cristianá de Bem e Canto : Chefe de Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal