| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2009 |
| Date | 2009-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FEMAPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ee — — MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL K A ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Foneltax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2434, DE 07 DE ABRIL DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro à FEMAPRO e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanato, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 04.964.414/0001-91, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, será utilizado exclusivamente para pagamento do aluguel do prédio situado na Rua 7 de Setembro, nesta cidade, referente ao período janeiro a dezembro de 2009 e repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 07.01.23.691.0012.2.048 — 3.3.60.41 — CONTRIBUIÇÕES (183). Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias|do mês de abril do ano de 2009. Cel. Zauri [Tiaraju Ferreira de Castro efeito Municipal Registre-se e Publique-se No Mural da Cristi vonansanalisd cc --cnooccnrem Cheio de Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal