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norma nº 2436/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2436 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL as
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL RR aa Eu
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
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LEI Nº 2.436, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PUBLICA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE E
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR-SE COM
os SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Segurança Pública (SIMUSP), nos
termos do art. 144 da Constituição Federal e 169 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul, passando a integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, com
o objetivo de coordenar e harmonizar as ações e programas de Segurança Pública e
Social afetas às distintas áreas administrativas do Poder Público.
Parágrafo único — para fins desta Lei, entende-se por Segurança Pública e
social o conjunto de ações e programas do poder público cuja principal finalidade seja a
eliminação de situações de risco social, tendentes a propiciar o surgimento de focos de
criminalidade, marginalização de pessoas, vigilância patrimonial da municipalidade
realizadas por órgãos específicos do Poder Público.
Art. 2º Mediante convênio com os órgãos integrantes dos Sistemas Federal,
Estadual de Segurança Pública e organizações não governamentais, o Poder Público
Municipal, através do SIMUSP, poderá propor e coordenar a integração de ações e
recursos, com vistas a promover constantemente a elaboração e a execução de
Projetos e Programas integrantes de segurança pública, que objetivem atingir todos os
níveis de prevenção e repressão criminais, desde a eliminação das causas da
delinguência até a reeducação e reinserção social dos apenados, tendo por base o
Programa Municipal de Segurança Pública.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
POPULAR
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL DIE A
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 3º O Sistema Municipal de Segurança Pública — SIMUSP — será
constituído dos seguintes institutos:
| — Programa Municipal de Segurança Pública - PROMSEP;
Il - Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública- GGI-M;
TÍTULO Ill
Capitulo | ,
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 4º O Programa Municipal de Segurança Pública (PROMSEP) tem por
base:
| — conceber, planejar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de
Segurança Pública, em face da qual serão aglutinadas ações de segurança promovidas
pelos distintos órgãos do SIMUSP;
Il — propor as autoridades competentes medidas que objetivem a prevenção e
a repressão dos delitos no município de Caçapava do Sul;
Ill — promover estudos e pesquisas, seminários, fóruns e painéis relacionados
ao combate à criminalidade, à inclusão social e à eliminação de situações de risco
social, no âmbito do município de Caçapava do Sul;
IV — monitorar denúncias de violação dos direitos humanos e da criminalidade
no âmbito circunscricional do município, conduzindo-as às autoridades competentes
para devida investigação; acompanhando tanto o desfecho desta quanto o
restabelecimento da situação de ordem pessoal e familiar;
V - exercer, no seu âmbito, através dos órgãos do SIMUSP com atribuições
peculiares ao exercício dos distintos poderes de polícia da Administração Pública
Municipal ou de outros cuja atuação se faça necessária, as atividades de segurança
pública que lhe forem típicas e apoiar o exercício das atividades de Segurança Pública
inerentes a esfera Estadual e Federal;
VI — manter acordo cooperativo ao Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania — PRONASCI — aplicando suas diretrizes, articulando ações de
prevenção da criminalidade, atuando nas razões sócio-educativas, otimizando ações de
segurança pública e políticas sociais;
VII — priorizar o planejamento e a execução de ações integradas de
prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade, ampliando a percepção de
segurança por parte da população e a valorização dos serviços públicos que atuam na
área de segurança em todas as esferas;
VIII — enfrentar o crime organizado, tais como combate ao abigeato, furto,
tráfico de drogas, além da integração entre todas as polícias;
IX — elaborar e propor ao Pleno do Gabinete de Gestão Integrada da
Segurança Pública o plano trimestral de aplicação de recursos arrecadados pelo Fundo
Municipal de Segurança Pública — FUMSEP;
X — implementação das deliberações do Pleno do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Segurança Pública;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL sa
y o CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SU
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Capítulo II
DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA —
GGI-M
Seção |
COMPETÊNCIA DO GGI-M
Art. 5º Compete ao GGI-M:
| — tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os integrantes do SIMUSP, a
fim de apoiar os órgãos municipais nos programas de segurança pública de repressão
qualificada da violência e da criminalidade e nas ações sociais preventivas;
Il — atuar em rede com outros GGls (municipais, estaduais e regionais);
Ill — propor ações integradas de segurança pública e sua fiscalização, no
nível municipal, e acompanhar sua implementação;
IV — interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança, objetivando
construir uma política municipal preventiva de segurança pública;
V — sugerir políticas vinculadas ao Programa Municipal de Segurança, e
interlocução com os programas estaduais e federais, observadas as peculiaridades
locais;
VI — garantir a representação do Ministério da Justiça para facilitar a
comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos;
VII — fomentar o estabelecimento de uma rede municipal/estadual/nacional de
intercâmbio de informações e experiências, que alimente um sistema de planejamento,
com agendas de fóruns locais;
VIII — elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem
implementadas no município;
IX — definir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de
segurança pública;
X - promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram
o gabinete, visando à prevenção e controle da criminalidade;
XI — identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos
definidos pelo Observatório de Segurança Pública;
XII — fomentar a integração dos sistemas de inteligência e de estatísticas,
com banco de dados de ações fiscais, preventivas, repressivas e institucionais
interligado entre os órgãos de fiscalização, segurança pública e defesa social municipal,
estadual e federal;
XIII — formatar as informações produzidas e difundi-las;
XIV — desenvolver mecanismos de monitoramento e avaliação para facilitar a
tomada de decisões;
XV — contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais
pertinentes aos assuntos de segurança pública e fiscalização de postura;
XVI — difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública;
XVII — articular de forma mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos
que atuam no município;
XVIII — incentivar programas de prevenção;
XIX — promover a interlocução das agências de segurança pública para o
planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL sm
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XX — instituir grupos temáticos visando tratar temas específicos do município;
XXI — analisar, por intermédio do Observatório de Segurança Pública,
informações oriundas dos diversos órgãos integrantes do GGI-M, para tomada de
decisão;
XXII — atuar de forma sistemática e complementar às ações dos órgãos
constituídos respeitando suas competências;
Seção II
DA ESTRUTURA DO GGI-M
Art. 6º O GGI-M é composto:
| — pelo Pleno;
Il — pela Secretaria Executiva;
Ill — pelo Observatório de Segurança Pública;
IV — pelo Tele-centro;
V — pela Sala de Situação;
VI — pelo Sistema de Videomonitoramento.
Seção III
DO PLENO
Art. 7º O Pleno do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança
Pública será integrado por conselheiros que representem o Poder Público e
Organizações não governamentais dos seguintes órgãos e por estes indicados:
| — Prefeito Municipal, Coordenador;
Il - Câmara de Vereadores;
Ill — Brigada Militar;
IV — Delegacia de Polícia;
V-— Polícia Rodoviária Federal;
VI — OAB — Subseção Caçapava do Sul;
VII — Conselho Comunitário Pró-Segurança —- CONSEPRO;
VIII — Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados;
IX — Conselho de Segurança da Comunidade — CONSEG;
X — Conselho Tutelar;
XI — Defensoria Pública Estadual;
XII — Justiça Estadual do Foro de Caçapava do Sul;
XIII — Ministério Público Estadual;
XIV — Seção de Combate a Incêndios;
XV - Vigilância Sanitária;
XVI — Diretoria Municipal de Trânsito.
Art. 8º O Pleno do Gabinete de Gestão Integrada Municipal terá suas
atribuições, competências, funcionamento e trabalhos determinados pelo Regimento
Interno, que deverá ser aprovado em sessão, pela deliberação mínimo de 2/3 (dois
terços) dos membros com direito de voto.
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Parágrafo Único - O Regimento Interno de que trata este artigo será
elaborado e proposto por uma comissão composto por membros do GGI-M.
Seção IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º A Secretaria Executiva é responsável pela gestão e execução das
deliberações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública.
Art. 10 Compete à Secretaria Executiva:
|- elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do GGI-M;
Il — preparar despachos e controlar expedientes;
Ill — secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao
cumprimento das decisões, tanto do GGI-M, quanto de seu Pleno;
IV — orientar e controlar as atividades administrativas do GGI-M;
V — supervisionar e orientar as atividades de protocolo, arquivo e patrimônio
do GGI-M;
VI — executar o trabalho de digitação de correspondência do GGI-M;
VII — receber e encaminhar documentação de interesse do GGI- M;
VIII — solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia,
limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços
administrativos do GGI-M;
IX — encaminhar e controlar a publicação de atos oficiais;
X — executar as atividades de controle de pessoal;
XI — organizar e encaminhar as demandas de recursos físicos e humanos
para que o GGlI-M constitua um ambiente de interlocução entre as agências de
segurança pública;
XII — coletar e sistematizar informações visando subsidiar as reuniões;
XIII — identificar temas prioritários de segurança pública no município e propor
a constituição de grupos de trabalho destinados a analisá-los, propondo estratégias e
metodologias de monitoramento dos resultados de ações relativas a estes temas,
visando subsidiar o GGI-M;
Art. 11 Compete ao Prefeito Municipal indicar o Secretário Executivo que
deverá exercer as atribuições e competências de que trata o artigo anterior.
Art. 12 O Secretário Executivo deverá ter um funcionário municipal do quadro
para secretariá-lo em suas atribuições.
| SeçãoV .
DO OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA PUBLICA
Art. 13 O Observatório de Segurança Pública deverá organizar e analisar os
dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de
informações e monitorar a efetividade das ações de segurança pública no município.
Art. 14 Compete ao observatório: |
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TNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
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I- o Observatório de Segurança Pública faz parte da estrutura do Gabinete
de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública o qual produzirá conhecimento
para subsidiar os processos de tomada de decisão no ambiente do Pleno do GGI-M;
Il — firmar parcerias com as universidades localizadas nos municípios focados
pelo PRONASCI, contribuindo na realização de suas atividades;
HI — estruturar um sistema de gestão pautado na investigação científica dos
problemas de segurança pública e orientado por resultados;
IV — adoção de uma perspectiva epidemiológicas, valorizando a intervenção
em fatores de risco que elevam a chance de vitimização;
V — fomentar um modelo de gestão tendo como princípios fundamentais:
transparência e participação;
VI — fomentar um modelo de gestão de desempenho centrado na avaliação
do processo, produtos e resultados tendo como parâmetros a eficácia, eficiência e
efetividades;
VII — valorização da perspectiva de gestão local das ações de segurança
pública, pautando a focalização em termos de território, problema abordado e público
alvo;
Vill — elaborar propostas de intervenção baseadas na estruturação de
alianças entre os órgãos de segurança pública e os órgãos governamentais de outras
áreas, assim como a sociedade civil, preservando à cada um a atuação em sua área de
competência essencial;
IX — o Observatório de Segurança Pública deverá priorizar a produção de
conhecimento que subsidie a gestão em nível estratégico e nível tático;
Art. 15 Compete ao Prefeito Municipal nomear um Coordenador para o
Observatório de Segurança Pública, que deverá exercer as atribuições e competências
de que trata o artigo anterior.
Art. 16 O coordenador do Observatório de Segurança Pública deverá ter um
funcionário municipal nomeado pelo Prefeito para secretariá-lo em suas atribuições.
Art. 17 Os serviços auxiliares determinados nos artigos 12 e 16 desta Lei
poderão ser exercidos por estagiários de 3º grau.
Seção VI
DO TELE-CENTRO
Art. 18 O Tele-centro será composto por uma estrutura de formação e
aprimoramento de profissionais da área de segurança pública, organizada através de
ambientes que serão implantados ou desenvolvidos pelo Ministério da Justiça através
de cursos por este desenvolvidos.
Seção VII .
DA SALA DE SITUAÇÃO
Art. 19 A sala de situação servirá para tratar de ações de prevenção à
violência intersetorial, com previsão de uma sala de crise e tele-atendimento.
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Seção VIII
DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
Art. 20 O Sistema de Videomonitoramento se houver e quando houver servirá
de insumo para a política de segurança pública e a prevenção intersetorial, englobando
todos os atores do SIMUSP com atribuições funcionais específicas de segurança
pública.
Art. 21 O Sistema de Videomonitoramento terá seu funcionamento de acordo
com Projeto aprovado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, sendo
trabalhado, necessariamente, pela Brigada Milita, entre outros, os quais serão
nomeados pelos respectivos responsáveis.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública —- FUMSEP —
que integrará a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal, dotado de
autonomia administrativa e financeira e destinado ao custeio e ao financiamento de
ações referentes à Política Municipal de Segurança Pública.
Art. 23 Os recursos financeiros vinculados ao FUMSEP serão administrados
pelo Gabinete do Prefeito Municipal e vinculados a Secretaria Municipal da Fazenda;
competindo ao Secretário Municipal da Fazenda praticar os atos administrativos
destinados à sua gestão, tais como: abrir e movimentar contas bancárias; liberar
numerário de acordo com o plano trimestral de aplicação de recursos elaborado pelo
PROMSEP e aprovado pelo Pleno do GGl-M, mediante execução dos devidos
processos licitatórios; elaborar balanços financeiros e prestações de contas de acordo
com a legislação em vigor; e prestar informações às autoridades competentes, de ofício
ou mediante requisição, sobre as receitas e despesas peculiares ao fundo.
Art. 24 Constituem receitas originárias do FUMSEP:
| — as dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
Il — os recursos oriundos da cobrança de taxas e custas que forem criadas
em decorrência da prestação de serviços, pelo Município, na área de segurança
pública;
Ill — recursos advindos da assinatura de convênios firmados com órgãos e
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IV — transferência dos fundos congêneres de âmbito nacional e estadual;
V — recursos originários de contribuições, de pessoas físicas ou jurídicas,
donativos e legados públicos ou privados, de direito nacional ou internacional;
VI — saldos de exercícios anteriores;
VII — recursos provindos de outras fontes que lhe venham a ser concedidos.
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Art. 25 — Fica expressamente proibida, sob pena de responsabilidade, à
aplicação dos recursos do FUMSEP para o uso em qualquer outra área que não seja de
sua dotação orçamentária.
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto ao seu
Gabinete, crédito especial para o Fundo Municipal de Segurança Pública —- FUMSEP —
até o valor do ingresso dos recursos financeiros referidos no art. 23 e incisos da
presente Lei.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Consideram-se colaboradores do Sistema de Segurança Pública
conforme o caso, as universidades, os órgãos públicos ou privados de estudos e
pesquisas relacionados aos temas de Segurança Pública ou Social e as instituições ou
órgãos públicos que, mesmo não integrando os sistemas singulares antes referidos,
tenham por atribuição eventual exercício da força para segurança da Sociedade, do
Estado ou suas instituições ou, ainda, desenvolvam voluntariamente programas de
assistência social de qualquer natureza.
Art. 28 Cabe a Prefeitura Municipal fornecer a infra-estrutura necessária para
o funcionamento dos órgãos criados por esta Lei ou que venham a se formar em razão
dela, dada ativação do Sistema Integrado que prevê.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15
dias do mês de abril do ano de 2009.
iaraju Ferreira de Castro
refeito Municipal
Registre-se e Publique-se
PUBLICADO
N “DO eitura Municipal
gm au
) A
MR Cristiana de Bem
Chefe de Gabinete do a o

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