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norma nº 2437/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2437 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id984

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL E aaa
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2437, DE 24 DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura, com a seguinte
classificação Orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Município da Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 05 — Departamento de Ensino — Recurso de Convenio
Função 12 — Educação
Sub-Função 306 — Alimentação e Nutrição
Programa 0029 — Merenda Escolar
Atividade 2168 — EJA — Merenda Escolar
Atividade 2169 — Ensino Médio — Merenda Escolar
Parágrafo Único: Será de R$107.008,00 (cento e sete mil e oito reais ) o
crédito de que trata o caput deste artigo, nos seguintes elementos de despesa.
2.168 -33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 1022) R$ 32.032,00
2.169 -33.90.30.00 Material de Consumo(Recurso 1022) R$ 74.976,00
TOTAL R$ 107.008,00
Art.2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão
de recursos a tendência de excesso de arrecadação nos termos do Art. 43, 8 3º da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º O objetivo desta Lei será de disponibilizar recursos para atender a
Merenda Escolar para os alunos do Ensino Médio e de Jovens e Adultos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24
dias do mês de abrilid o-de 2009.
Cel. Zauri Tidraju Ferreira de Castro Prefeituta Municipal
Prêfeito Municipal DJ qm

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