| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL E aaa CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2437, DE 24 DE ABRIL DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura, com a seguinte classificação Orçamentária: Órgão 09 — Secretaria de Município da Educação e Cultura Unidade Orçamentária 05 — Departamento de Ensino — Recurso de Convenio Função 12 — Educação Sub-Função 306 — Alimentação e Nutrição Programa 0029 — Merenda Escolar Atividade 2168 — EJA — Merenda Escolar Atividade 2169 — Ensino Médio — Merenda Escolar Parágrafo Único: Será de R$107.008,00 (cento e sete mil e oito reais ) o crédito de que trata o caput deste artigo, nos seguintes elementos de despesa. 2.168 -33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 1022) R$ 32.032,00 2.169 -33.90.30.00 Material de Consumo(Recurso 1022) R$ 74.976,00 TOTAL R$ 107.008,00 Art.2º Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a tendência de excesso de arrecadação nos termos do Art. 43, 8 3º da Lei nº 4.320/64. Art. 3º O objetivo desta Lei será de disponibilizar recursos para atender a Merenda Escolar para os alunos do Ensino Médio e de Jovens e Adultos. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de abrilid o-de 2009. Cel. Zauri Tidraju Ferreira de Castro Prefeituta Municipal Prêfeito Municipal DJ qm