| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N° 1784, DE 05 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —< > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL e -s, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para LEI Nº 2439, DE 24 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre nova redação ao inciso Il do art. 11 da Lei Municipal nº 1784, de 05 de maio de 2005 e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso Il do art. 11 da Lei Municipal nº1784, de 05 de maio de 2005, que define a composição dos membros da JARI, passa a ter vigência com a seguinte redação: Art. 11 (...); = (...); H — Um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações da área de trânsito. M—(...); Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2009. SS Cel. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro e e Publique-se: Prefeito Municipal Registre. Eça dp Rê unicipaí Cristiana-dê Bem e Canto em e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito