| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO S o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ai POPULAR CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para LEI Nº 2.440, DE 05 DE MAIO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO. 07.01.22.661.0012.2.046 — Apoio e Desenvolvimento a Industria 33.60.41.00 Contribuições R$ 13.970,00 TOTAL R$ 13.970,00 07.01.23.691.0012.2.048 — Apoio e Desenvolvimento do Comércio 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Juridica R$ 7.305,00 TOTAL R$ 7.305,00 TOTAL SECRETARIA R$ 21.275,00 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0045.2.140 - Manutenção do Convênio com SCAP - SAC 33.50.41 Contribuições (R-1121) R$ 6.069,00 TOTAL R$ 6.069,00 TOTAL SECRETARIA R$ 6.069,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUARIA 12.02.20.601.0053.1.024 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas. 44.90.52.00 Equipamento e Mat.Permanente R$ 247.250,00 TOTAL R$ 247.250,00 TOTAL SECRETARIA R$ 247.250,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 274.594,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art 1º: | — Tendência de excesso de arrecadação em conformidade com Artigo 43, da Lei 4320/64, referente ao contrato de repasse nº 0261333- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL > no CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para Rj 29/2008/MAPA/CAIXA, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais). Il — Tendência de excesso de arrecadação em conformidade com o Artigo 43, da Lei 4320/64, referente ao contrato de repasse nº 0266440- 33/2008/MAPA/CAIXA, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais). Hl — Tendência de excesso de arrecadação em conformidade com o Artigo 43, da Lei 4320/64, referente contrato de repasse nº 0239733- 05/2007/MAPA/CAIXA, no valor de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais). IV — Tendência de excesso de arrecadação em conformidade com o art. 43, da lei nº4320/64, referente ao Recurso Federal para a Sociedade Caçapava de Auxílio aos Pobres, conta 13059-1, Banco do Brasil EAID- ASILO — SCAP, no valor de R$ 6.069,00. V-— A Redução das Seguintes Funcionais Programáticas no valor de R$ 50.275,00 (cinquenta mil, duzentos e setenta e cinco reais). SECRETARIA MUNICIPIO TURISMO INDUST. COMERCIO 07.01.22.661.0012.2.046 — Apoio e Desenvolvimento a Industria. 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 995,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pes.Física R$ 4.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Juridica R$ 4.995,00 TOTAL R$ 9.990,00 07.01.23.691.0012.2.048 — Apoio e Desenvolvimento do Comércio 33.60.41.00 Contribuições R$ 1.995,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 95,00 33.90.36.00 Qutros Serv.Terc.Pes.Física R$ 195,00 TOTAL R$ 2.285,00 TOTAL SECRETARIA R$ 12.275,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUARIA 12.02.20.601.0056.2.156 — Manutenção e Ampliação da Fruticultura 33.60.41.00 Contribuições R$ 18.000,00 TOTAL R$ 18.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 18.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 14.01.04.122.0061.2.162 — Contrapartida Projetos. 99.99.99.00 Contribuições R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 20.000,00 1 TOTAL REDUÇÃO R$ 50.275,00 ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = >— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/ fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para Rj Art. 3º - O objetivo desta Lei será de disponibilizar recursos para atender os objetos dos Contratos citados no artigo 2º da presente Lei, o Auxilio Financeiro para a Agência de Desenvolvimento Portal do Pampa, o Contrato com o SEBRAE na área de turismo e auxílio financeiro ao Lar do Idoso. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias dd mês de maio do ano de 2009. Prefeito Municipal PUBLICADO No Mural da Prefeitur -QO./0S |, OS