| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À COOPERATIVA DOS APICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL - COOAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 989 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Ca) AR! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aa R CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA | DO SUL mudança para todos LEI Nº 2.442, DE 12 DE MAIO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à COOPERATIVA DOS APICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL — COOAPI e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a (COOPERATIVA DOS APICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL —- COOAPI, inscrita no CNPJ nº09.578.708/0001-07, no valor total de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). 81º - Deverá a beneficiária restituir ao Município os valores em 06 (seis) anos, após um período de carência, conforme o seguinte cronograma: | - 1º parcela em outubro de 2011, no valor de R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos); Il - 2º parcela em outubro de 2012, no valor de R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos); HI - 3º parcela em outubro de 2013, no valor de R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos); IV - 4º parcela em outubro de 2014, no valor de R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos); V - 5º parcela em outubro de 2015, no valor de R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos); VI - 6º parcela em outubro de 2016, no valor de R$ 9.333,33 (nove mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos). º 82º - Em caso de atraso nas parcelas a restituir, conforme o cronograma previsto no parágrafo anterior, será cobrado multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL => PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos 83º - Para reembolsos nos prazos previstos, a beneficiária terá direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 12.02.20.606.0053.2.157 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (639). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de maio do áno de 2009. o Cel. ZaurilTiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal PUBLICADO 42, OS 2004 Registre-se e Publique-se Prefeitura Municipal / 3 Cristia de Bem Chefe de Gabinete do Rea to