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norma nº 2442/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2442 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À COOPERATIVA DOS APICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL - COOAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id989

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Ca) AR!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aa
R CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA | DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2.442, DE 12 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à COOPERATIVA
DOS APICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL —
COOAPI e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a (COOPERATIVA DOS
APICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL —- COOAPI, inscrita no CNPJ
nº09.578.708/0001-07, no valor total de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
81º - Deverá a beneficiária restituir ao Município os valores em 06
(seis) anos, após um período de carência, conforme o seguinte cronograma:
| - 1º parcela em outubro de 2011, no valor de R$ 9.333,33 (nove mil
trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos);
Il - 2º parcela em outubro de 2012, no valor de R$ 9.333,33 (nove
mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos);
HI - 3º parcela em outubro de 2013, no valor de R$ 9.333,33 (nove
mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos);
IV - 4º parcela em outubro de 2014, no valor de R$ 9.333,33 (nove
mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos);
V - 5º parcela em outubro de 2015, no valor de R$ 9.333,33 (nove
mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos);
VI - 6º parcela em outubro de 2016, no valor de R$ 9.333,33 (nove
mil trezentos e trinta e três reais, trinta e três centavos).
º 82º - Em caso de atraso nas parcelas a restituir, conforme o
cronograma previsto no parágrafo anterior, será cobrado multa de 2% (dois por
cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
83º - Para reembolsos nos prazos previstos, a beneficiária terá
direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da dotação orçamentária nº 12.02.20.606.0053.2.157 — 3.3.60.41
CONTRIBUIÇÕES (639).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 12 dias do mês de maio do áno de 2009.
o
Cel. ZaurilTiaraju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
PUBLICADO
42, OS 2004 Registre-se e Publique-se
Prefeitura Municipal
/ 3
Cristia de Bem
Chefe de Gabinete do Rea to

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