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norma nº 2443/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2443 / 2009
Date 2009-05-19
EmentaINSTITUI 03 (TRÊS) FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (FGEF-8) AOS INSPETORES MUNICIPAIS DE TRIBUTOS, QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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QÈ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPÁVA DÓ SÚt 
mudança para todos 
LEI N° 2.443, DE 19 DE MAIO DE 2009. 
Institui03 (três) Função Gratificada 
Especial de Fiscalização (FGEF-8) aos 
Inspetores Municipais de Tributos, que 
exercem a função de fiscalização tributária 
e dá outras providências. 
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica Institui 03 (três) Funções Gratificadas Especiais de 
Fiscalização (FGEF-8) aos Inspetores Tributários que estejam no efetivo exercício 
de fiscalização e apuração de tributos. 
§ 1° A Função Gratificada referida do "caput" corresponderá ao valor de 
R$ 420,27 (quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), enquanto estiver 
atuando na fiscalização tributária. 
§ 2
1 Esta Função Gratificada somente será atribuída aos Inspetores de 
Tributos quando estiverem no efetivo exercício de sua função como: auditorias 
fiscais, levantamentos de débitos, fiscalização de alvarás, vistorias, na forma do art. 
95 inciso XII e art. 100 da Lei 1.425/02. 
§ 30 A Função Gratificada Especial de Fiscalização FGEF - 8 referida 
no "caput" é retroativa a 1 0 de abril do corrente ano. 
Art. 21 A Função Gratificada Especial de Fiscalização FGEF - 8 de que 
trata esta Lei será incluída no calculo de remuneração das férias regulamentares e 
do 131 (décimo terceiro) salário, na forma como dispuser o Regimento Jurídico 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL 
mudança mudança para todos 
Único do Município, gerando direito de incorporação na forma do art. 105 da Lei 
1425/02. 
Art. 
30 
 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 19 dias do mês de maio do ano de 2009. 
Cel. Zai Tiaraju Ferreira de Castro 
"t~Prefeito Municipal 
Pua LIcA10 
No Mural da Prefeitur 
Registre-se e Publique-se 
l
~eitura Municipal 
Crina de Bem e Canto 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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