| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | INSTITUI 03 (TRÊS) FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (FGEF-8) AOS INSPETORES MUNICIPAIS DE TRIBUTOS, QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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QÈ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPÁVA DÓ SÚt mudança para todos LEI N° 2.443, DE 19 DE MAIO DE 2009. Institui03 (três) Função Gratificada Especial de Fiscalização (FGEF-8) aos Inspetores Municipais de Tributos, que exercem a função de fiscalização tributária e dá outras providências. CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica Institui 03 (três) Funções Gratificadas Especiais de Fiscalização (FGEF-8) aos Inspetores Tributários que estejam no efetivo exercício de fiscalização e apuração de tributos. § 1° A Função Gratificada referida do "caput" corresponderá ao valor de R$ 420,27 (quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), enquanto estiver atuando na fiscalização tributária. § 2 1 Esta Função Gratificada somente será atribuída aos Inspetores de Tributos quando estiverem no efetivo exercício de sua função como: auditorias fiscais, levantamentos de débitos, fiscalização de alvarás, vistorias, na forma do art. 95 inciso XII e art. 100 da Lei 1.425/02. § 30 A Função Gratificada Especial de Fiscalização FGEF - 8 referida no "caput" é retroativa a 1 0 de abril do corrente ano. Art. 21 A Função Gratificada Especial de Fiscalização FGEF - 8 de que trata esta Lei será incluída no calculo de remuneração das férias regulamentares e do 131 (décimo terceiro) salário, na forma como dispuser o Regimento Jurídico ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS CAÇAPAVA DÓ SUL mudança mudança para todos Único do Município, gerando direito de incorporação na forma do art. 105 da Lei 1425/02. Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2009. Cel. Zai Tiaraju Ferreira de Castro "t~Prefeito Municipal Pua LIcA10 No Mural da Prefeitur Registre-se e Publique-se l ~eitura Municipal Crina de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito